VIII. MÉRITO ........................................................................................................ 24 VIII-1 DIREITOS À PROPRIEDADE, ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL .............................................................................................................. 25 A. Argumentos das partes e da Comissão ....................................................... 25 B. Considerações da Corte ............................................................................... 29 B.1. B.2. B.3. B.4. B.5. O O O O O direito de propriedade coletiva na Convenção Americana ............................... 29 dever de garantir o direito à propriedade coletiva e a segurança jurídica .......... 31 prazo razoável e a efetividade dos processos administrativos ......................... 34 alegado agravo à propriedade coletiva ......................................................... 38 alegado descumprimento da obrigação de adotar disposições de direito interno 41 VIII-2 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL ........................................................... 43 A. Alegações das partes e da Comissão .......................................................... 43 B. Considerações da Corte ............................................................................... 43 IX. REPARAÇÕES .................................................................................................. 46 A. Parte lesada ................................................................................................ 48 B. Restituição .................................................................................................. 48 C. Medidas de satisfação: publicação da Sentença .......................................... 50 D. Outras medidas ........................................................................................... 50 E. Indenização compensatória coletiva .......................................................... 51 F. Custas e gastos ........................................................................................... 52 G. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ........................... 53 X. PONTOS RESOLUTIVOS..................................................................................... 53 3