RESOLUÇÃO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DE 31 DE JANEIRO DE 2017
CASO POVO INDÍGENA XUCURU E SEUS MEMBROS VS. BRASIL
CONVOCATÓRIA À AUDIÊNCIA
VISTO:
1.
O escrito de submissão do caso e o Relatório de Mérito da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”); o
escrito de exceções preliminares e contestação à submissão do caso (doravante denominado
“escrito de contestação”) da República Federativa do Brasil (doravante denominada “Brasil” ou
“o Estado”), bem como o escrito de observações às exceções preliminares apresentado pela
Comissão. Os representantes não apresentaram seu escrito de petições, argumentos e provas.
2.
As listas definitivas de declarantes apresentadas pelo Estado e pela Comissão. Os
oferecimentos de uma perita pela Comissão e de dois peritos e uma testemunha pelo Estado,
e as correspondentes observações a estas listas.
CONSIDERANDO QUE:
1.
O oferecimento e a admissão da prova, assim como a citação de supostas vítimas,
testemunhas e peritos, encontram-se regulamentados nos artigos 35.1.f, 40.2.c, 41.1.c, 46,
48 a 50, e 57 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “a Corte”, “a Corte Interamericana” ou “o Tribunal”).
2.
O Estado ofereceu dois pareceres periciais e uma declaração testemunhal, e a Comissão
ofereceu um parecer pericial.
3.
Os representantes e a Comissão não realizaram observações à lista definitiva de
declarantes do Estado. O Estado apresentou observações ao oferecimento da perícia por parte
da Comissão Interamericana.
4.
A seguir, o Presidente em exercício para o presente caso (doravante denominado “o
Presidente”) examinará de forma particular a admissibilidade da prova oferecida pela
Comissão e pelo Estado.
A. Admissibilidade da prova pericial oferecida pela Comissão Interamericana
5.
A Comissão ofereceu como prova o parecer pericial da senhora Victoria Tauli-Corpuz,
Relatora Especial das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas, a respeito dos
padrões internacionais relevantes para determinar se um procedimento de reconhecimento,
titulação, demarcação e delimitação de terras e territórios ancestrais de um povo indígena
pode ser considerado em linha com as obrigações internacionais do Estado em matéria de
propriedade coletiva e proteção judicial. A perita também se referirá ao alcance e ao conteúdo
das obrigações estatais, à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos, para assegurar
que os povos indígenas possam exercer o direito de propriedade coletiva de suas terras e
territórios de maneira pacífica, incluindo a obrigação de saneamento e outras medidas
positivas para alcançar este tal fim, e poderá ainda aplicar os padrões desenvolvidos na perícia
aos fatos do caso concreto.
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