"taxa de homicídio", passando de 33,33 homicídios por cada 100 mil habitantes em 2001 para 6,27 em 2019. No mesmo sentido, informou que, em julho de 2020, a Polícia Militar do Estado de São Paulo criou a Comissão de Mitigação de Riscos, com o objetivo de identificar inconformidades e ajustar protocolos de atuação e procedimentos operacionais para evitar mortes em circunstâncias semelhantes. Também foi configurado um sistema de compliance na Polícia Militar e foram reforçados os mecanismos de supervisão e de disciplina com especial ênfase na Polícia Judicial Militar. Acrescentou que a atividade policial conta com controles internos e externos. Informou ainda que, por meio do Sistema de Saúde Mental da Polícia Militar, é proporcionado acompanhamento profissional ao pessoal policial envolvido em fatos de alto risco, e que estão investindo em equipes técnicas de menor potencial ofensivo e incorporando câmeras no uniforme policial militar. Destacou que, na esfera federal, já existe a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, o Sistema Único de Segurança Pública e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que regulam o exercício das atividades policiais. Finalmente, no tocante a outras medidas de caráter administrativo, argumentou que se trata de medidas de natureza programática que dependem do exercício da função de governo e administrativa, da existência de condições econômicas favoráveis e da atuação do poder legislativo, de maneira que fez um apelo à prudência que deve acompanhar a ordem de reparações. 176. Adicionalmente, o Estado esclareceu que várias medidas solicitadas pelos representantes são semelhantes às apresentadas na ação civil pública nº 102536176.2019.8.26.0053, tramitada na Quarta Vara da Fazenda Pública. Nesse contexto, o Estado informou as medidas que adotou como resultado de um acordo realizado durante essa ação, nos seguintes termos: i) Controle externo da atividade policial: mencionou que em 2022 foi implementado o Sistema de Supervisão e Padronização Operacional nos Serviços Policial-Militares (SISUPA), por meio da Sexta Seção do EstadoMaior, com o objetivo de desenvolver atividades de preparação de propostas, formatação, aprovação, capacitação e supervisão dos Procedimentos Operativos Padrão (POP). Em 2020 foi publicado o Manual de Fundamentos de Polícia Ostensiva e de Preservação da Ordem Pública, com informações e práticas da atividade policial, com ênfase em ações preventivas. Em 2021 foi publicada a segunda edição do Manual de Direitos Humanos e Cidadania, que permite a capacitação de agentes policiais e meios adequados e necessários para a promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania. Além disso, em meados de agosto de 2021, começaram as negociações para a reinstalação de uma Comissão de Monitoramento de Letalidade Policial 267 com o Departamento de Segurança Pública. ii) Diminuição da violência policial: informou sobre o programa "Olho Vivo", que tem como objetivo monitorar a atividade policial por meio de câmeras corporais em agentes. Especificamente, afirmou que até dezembro de 2023 todos os oficiais da polícia militar em serviço no estado de São Paulo usarão câmeras em seus uniformes. Além disso, um total de 10.125 câmeras 268 estão atualmente 267 Conforme indicado pelo Estado, a Comissão é composta por representantes da Secretaria da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Superintendência da Polícia Técnico-Científica de São Paulo, bem como representantes do Instituto Sou da Paz, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A esse respeito, afirmou que o "estado de São Paulo se compromete a manter esta comissão com representantes do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sem prejuízo da avaliação da participação de outras entidades públicas e privadas com atuação relevante em temas de segurança pública". 268 Quanto ao tempo de armazenamento da prova digital, apontou que a la Diretriz PM3- 01/02/22 estabelece 58