penitenciário, há vários anos, e não agiu para determinar a causa das mortes, nem para
evitá-las.
70.
A fim de dar eficácia a essas medidas provisórias, o Estado deve erradicar
concretamente os riscos de morte e danos à integridade pessoal dos internos, para o que as
medidas que sejam adotadas devem incluir aquelas destinadas diretamente a proteger os
direitos à vida e à integridade dos beneficiários, especialmente em relação às deficientes
condições de acesso à saúde bem como às condições de segurança e aos controles internos
do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.31
71.
Sem prejuízo do exposto, é imperativo que o Estado determine as causas de todas
as mortes de internos que ocorreram durante a vigência dessas medidas de proteção, e
sobre isso informe a Corte, independentemente de sua indiscutível obrigação de esclarecer
as que ocorreram antes. Além disso, o Estado deve tomar imediatamente todas as medidas
necessárias para evitar que ocorram mais mortes no IPPSC. A Corte também solicita ao
Estado que informe, de maneira pormenorizada e precisa, sobre as ações concretas
tomadas para prevenir mais óbitos de pessoas beneficiárias.
E. Condições de detenção
72.
Na resolução de 13 de fevereiro de 2017, esta Corte salientou que o Estado tem o
dever de procurar as condições de detenção mínimas compatíveis com a dignidade da
pessoa humana; e prover pessoal capacitado e em número suficiente para assegurar o
adequado e efetivo controle, custódia e vigilância do centro penitenciário.32
73.
O Estado, no relatório de cumprimento das medidas provisórias, informou que, no
ano de 2016, foram admitidos 200 funcionários por meio do concurso para agentes
penitenciários. Atualmente, a SEAP cumpre ordem judicial para o efetivo ingresso de 442
candidatos ao cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária no Estado do
Rio de Janeiro.
74.
Além disso, no que diz respeito ao acesso à educação, o Estado afirmou que, em
dezembro de 2016, 203 internos estavam matriculados na Escola do IPPSC. Do mesmo
modo, o Estado garantiu que há um Centro de Formação Profissional que oferece cursos em
áreas específicas, como informática, que atualmente conta com 30 pessoas inscritas. Para
ajudar no processo de ressocialização, autorizou-se o desempenho de "Trabalho
Extramuros", ou seja, fora do Instituto.
75.
Na audiência de 19 de maio de 2017, o Estado sustentou que instalou aparelhos de
scanner corporais em quase todas as unidades carcerárias do Rio de Janeiro, para eliminar
as revistas degradantes. Há poucos registros de ingresso de armas de fogo, embora haja,
sim, a presença de drogas, além de terem sido encontrados alguns celulares. Afirmou que
não há registros recentes de conflitos de facções criminosas, nem motins que tornem
necessária a atuação do grupo de intervenção tática. O abuso por parte dos agentes
públicos é objeto de investigação por parte do Sistema Interno de Supervisão,
simultaneamente à apresentação das acusações ao Ministério Público.
31
Cf. Assuntos de determinados centros penitenciários da Venezuela, Centro Penitenciário da Região CentroOcidental (Prisão de Uribana). Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 13 de fevereiro de
2013, Considerando 15; e Assunto do Complexo Penitenciário de Curado. Resolução da Corte Interamericana de
Direitos Humanos, de 22 de maio de 2014, Considerando 19.
32
Cf. Assunto do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho a respeito do Brasil. Medidas Provisórias. Resolução da
Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 13 de fevereiro de 2017, Considerando 14.
16