DIREITOS ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL, EM RELAÇÃO ÀS
OBRIGAÇÕES DE RESPEITO E GARANTIA E AO DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE
DIREITO INTERNO ................................................................................................ 39
A. Argumentos das partes e da Comissão .............................................................. 39
B. Considerações da Corte ..................................................................................... 41
B.2 A devida diligência nas investigações e nos processos penais ........................ 44
B.3 O prazo razoável na ação civil de indenização ............................................. 47
VIII-3 DIREITO À INTEGRIDADE PESSOAL DOS FAMILIARES DE ANTÔNIO TAVARES
PEREIRA, EM RELAÇÃO AO DEVER DE RESPETAR E GARANTIR OS DIREITOS ........51
A. Argumentos das partes e da Comissão .............................................................. 51
B. Considerações da Corte ..................................................................................... 51
IX REPARAÇÕES .................................................................................................... 52
A. Parte Lesada................................................................................................. 52
B. Obrigação de investigar ................................................................................ 54
C. Medidas de Reabilitação ............................................................................... 54
D. Medidas de Satisfação .................................................................................. 55
E.Garantias de não repetição ............................................................................. 57
E.1. Capacitação dirigida aos corpos de segurança que atuam no contexto de manifestações
e protestos........................................................................................................... 59
E.2. Adequação normativa em matéria de jurisdição militar e civil ............................... 59
F. Outras medidas de reparação solicitadas ........................................................ 60
G. Indemnizações compensatórias ................................................................... 62
H. Custas e gastos ............................................................................................ 65
I. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ............................... 67
X PONTOS RESOLUTIVOS ...................................................................................... 67
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