Monumento Antônio Tavares Pereira no local em que está edificado, de acordo com o
estabelecido no parágrafo 199 desta Sentença. Em consequência, o Tribunal deixa sem efeito
as medidas provisórias relacionadas ao presente caso, nos termos do parágrafo 200 desta
Sentença.
12.
O Estado incluirá um conteúdo específico na grade curricular permanente de formação
das forças de segurança que atuam no contexto de manifestações públicas no Estado do
Paraná, nos termos do parágrafo 206 desta Sentença.
13.
O Estado adequará o seu ordenamento jurídico relacionado à competência da Justiça
Militar aos princípios estabelecidos na jurisprudência deste Tribunal, de acordo com o parágrafo
209 desta Sentença.
14.
O Estado pagará as quantias fixadas nos parágrafos 226, 227, 231 e 238 desta
Sentença a título de indenização por danos material e imaterial, e pelo reembolso de custas e
despesas, nos termos dos parágrafos 240 a 245 desta Sentença.
15.
O Estado deve, dentro do prazo de um ano contado a partir da notificação desta
Sentença, apresentar ao Tribunal um relatório sobre as medidas adotadas para cumprir a
mesma, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 195.
16.
A Corte supervisionará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de suas
atribuições estabelecidas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e dará por
concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto
na mesma.
Redigida em espanhol em San José, Costa Rica, em 16 de novembro de 2023.
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