Corte IDH. Caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 16 de novembro de 2023. Sentença proferida em San José, Costa Rica, por meio de sessão virtual. Ricardo C. Pérez Manrique Presidente Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot Humberto A. Sierra Porto Nancy Hernández López Verónica Gómez Patricia Pérez Goldberg Pablo Saavedra Alessandri Secretário Comunique-se e execute-se, Ricardo C. Pérez Manrique Presidente Pablo Saavedra Alessandri Secretário 70

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