virtude da publicação dos Relatórios de Admissibilidade e de Mérito, de acordo com os
parágrafos 20 a 24 desta Sentença.
2.
Rejeitar a exceção preliminar de falta de esgotamento de recursos internos, de acordo
com os parágrafos 28 a 30 desta Sentença.
3.
Rejeitar a exceção preliminar relativa à quarta instância, de acordo com os parágrafos
34 a 35 desta Sentença.
DECLARA,
Por unanimidade, que:
4.
O Estado é responsável pela violação dos direitos à vida, à integridade pessoal, à
liberdade de pensamento e expressão, de reunião, da criança e de circulação, estabelecidos
nos artigos 4, 5, 13, 15, 19 e 22 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação
ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em detrimento do senhor Antônio Tavares Pereira e
demais 197 trabalhadores rurais listados nos Anexos I e II que acompanham esta Sentença,
nos termos dos parágrafos 106 a 125 e 129 desta Sentença.
5.
O Estado é responsável pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção
judicial, estabelecidos nos artigos 8.1 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos,
em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo instrumento, em detrimento das senhoras Maria
Sebastiana Barbosa Pereira, Ana Lúcia Barbosa Pereira, Ana Claudia Barbosa Pereira e Ana
Ruth Barbosa Pereira, e dos senhores Samuel Paulo Barbosa Pereira e João Paulo Barbosa
Pereira, e dos demais 69 trabalhadores rurais listados no Anexo I que acompanha esta
Sentença, nos termos dos parágrafos 139 a 166 desta Sentença.
6.
O Estado é responsável pela violação do direito à integridade pessoal, estabelecido no
artigo 5.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do
mesmo instrumento, em detrimento das senhoras Maria Sebastiana Barbosa Pereira, Ana Lúcia
Barbosa Pereira, Ana Claudia Barbosa Pereira e Ana Ruth Barbosa Pereira, e dos senhores
Samuel Paulo Barbosa Pereira e João Paulo Barbosa Pereira, nos termos dos parágrafos 170 a
174 desta Sentença.
E DISPÕE:
Por unanimidade, que:
7.
Esta Sentencia constitui, per se, uma forma de reparação.
8.
O Estado fornecerá gratuitamente, e de forma oportuna, adequada e eficaz, tratamento
médico, psicológico e/ou psiquiátrico, por meio de suas instituições de saúde especializadas,
aos familiares do senhor Tavares Pereira e às vítimas que constam do Anexo I que assim o
requererem, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 189 a 191 desta Sentença.
9.
O Estado realizará as publicações indicadas no parágrafo 195 da presente Sentença.
10.
O Estado realizará um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional
em relação aos fatos do presente caso, de acordo com o estabelecido no parágrafo 196 desta
Sentença.
11.
O Estado adotará todas as medidas adequadas para proteger de maneira efetiva o
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