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em 1999 e do Arquivo Histórico da Polícia em 2005, ambos por vias extraoficiais (pars. 59 e 63
supra), restou provado o ocultamento de informação estatal sobre os fatos do presente caso à
CEH. Isso, somado à impunidade que persiste no presente caso (a qual foi analisada no capítulo
VIII-2 supra desta Sentença), permite a esta Corte concluir que os familiares foram impedidos de
esclarecer a verdade tanto por vias judiciais como por vias extrajudiciais.
301. A Corte considerou que os familiares das vítimas de graves violações a direitos humanos e
a sociedade têm o direito de conhecer a verdade, de modo que devem ser informados sobre o
ocorrido.358 Por outro lado, em particular em casos de desaparecimento forçado, a Corte
estabeleceu que o direito de conhecer a verdade é parte do “direito dos familiares da vítima de
conhecer qual foi o destino desta e, se for o caso, onde se encontram seus restos”.359 A Corte
indicou que a privação da verdade sobre o paradeiro de uma vítima de desaparecimento forçado
resulta numa forma de tratamento cruel e desumano para os familiares próximos,360 razão pela
qual esta violação do direito à integridade pessoal pode estar vinculada a uma violação de seu
direito a conhecer a verdade.361
302. Em razão do anterior, a Corte conclui que, ao impedir os familiares de esclarecer a
verdade histórica, através por meio da via extrajudicial estabelecida pelo próprio Estado nos
Acordos de Paz e na Lei de Reconciliação Nacional, somado à impunidade que persiste neste
caso, o Estado violou o direito à integridade pessoal, consagrado nos artigos 5.1 e 5.2 da
Convenção Americana, em detrimento dos familiares de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz e das
vítimas desaparecidas.
C) Sobre o direito de circulação e de residência
303. A Comissão considerou que havia sido violado o direito de circulação e de residência em
detrimento de 12 vítimas,362 já que “[e]m muitos casos [os deslocamentos] foram provocados
diretamente pelos desaparecimentos forçados e por outras manifestações de violência” e, em
outros, “foram o produto indireto dos desaparecimentos forçados, ao perder o sustento
econômico da familia”. As representantes coincidiram com a Comissão e acrescentaram como
vítimas desta suposta violação outras quatorze pessoas.363 O Estado se opôs a esta alegada
violação, já que “em nenhum momento proibiu as familias de solicitar asilo em outro país pela
perseguição sofrida” e considerou que as alegações da Comissão e
Cf. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Reparações e Custas. Sentença de 22 de fevereiro de 2002.
Série C Nº 91, par. 76 e 77, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 298.
358
359
Cf. Caso Velásquez Rodríguez. Mérito, supra, par. 181, e Caso Gelman Vs. Uruguay, supra, par. 243.
Cf. Caso Trujillo Oroza Vs. Bolívia. Mérito. Sentença de 26 de janeiro de 2000. Série C Nº 64, par.. 114, e
Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 270.
360
Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de
setembro de 2009. Série C Nº 202, par. 113.
361
A Comissão indicou como vítimas Makrina Gudiel Álvarez, María Agripina Álvarez, Florentín Gudiel Ramos,
José Francisco Gudiel Álvarez, Yolanda Gudiel Álvarez, Beatriz Gudiel Álvarez, Florentín Gudiel Álvarez, María
Consuelo Pérez Arenales, Sergio Raúl Villatoro Bran, Wendy Santizo Méndez, María Regina Sánchez Morales e Fredy
Anelson Gómez Moreira.
362
As representantes acrescentaram como vítimas Zonia Odilia Ortega Revolorio, Víctor Manuel Calderón
Ortega, Lourdes Melissa Calderón Ortega, Sandra Regina da Candelaria Figueroa Carrillo, Sergio Alfonso Linares
Figueroa, Igor Santizo Méndez, Iris Carolina Sosa Pérez, Iván Orencio Sosa Pérez, Merlín Consuelo Sosa Pérez, Linda
Gardenia Sosa Pérez, María del Rosario Bran, Néstor Amílcar Villatoro Bran, Samuel Lisandro Villatoro Bran e Norma
Carolina Villatoro. A Corte nota que, em suas alegações finais escritas, acrescentaram outras oito pessoas como
vítimas da alegada violação do artigo 22. No entanto, o Tribunal adverte que esta solicitação é extemporânea.
363
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