- 107 - das representantes se referem a violações incluídas nos direitos estabelecidos nos artigos 5 17 da Convenção Americana, cujas violações foram aceitas pelo Estado. e 304. A Corte estabeleceu que o direito de circulação e de residência, protegido no artigo 22.1 da Convenção Americana, é uma condição indispensável para o livre desenvolvimento da pessoa,364 e protege, inter alia, o direito a não ser deslocado forçadamente dentro de um Estado Parte e a não ter que sair forçadamente do território do Estado no qual se encontre legalmente.365 Este direito pode ser violado de maneira formal ou por restrições de fato se o Estado não estabeleceu as condições nem disponibilizou os meios que permitam exercê- lo,366 por exemplo, quando uma pessoa é vítima de ameaças ou de perseguições e o Estado não disponibiliza as garantias necessárias para que possa transitar e residir livremente no território de que se trate.367 Além disso, a Corte indicou que a falta de uma investigação efetiva de fatos violentos pode propiciar ou perpetuar um exílio ou deslocamento forçado.368 305. Por outro lado, em consonância com a comunidade internacional, este Tribunal reafirma que a obrigação de garantia, para o Estado de origem, de proteger os direitos das pessoas deslocadas implica não apenas o dever de adotar medidas de prevenção mas também de disponibilizar as condições necessárias para facilitar um retorno voluntário, digno e seguro a seu lugar de residência habitual ou a seu reassentamento voluntário em outra parte do país. Para tanto, deve-se garantir sua participação plena no planejamento e gestão de seu retorno ou reintegração.369 306. A Corte recorda a limitação de competência temporal existente neste caso, tema sobre o qual estabeleceu em casos anteriores que, quando o deslocamento forçado ocorra antes da aceitação da competência da Corte, sua competência para analisar uma possível violação ao artigo 22 circunscreve-se à análise sobre a existência de uma impossibilidade de retorno.370 Em consequência, a Corte analisará os casos dos deslocamentos ocorridos após a aceitação da competência da Corte, em 9 de março de 1987, ou que continuavam nessa data e nos quais exista evidência de uma impossibilidade de regresso atribuível ao Estado (par. 30 supra). 307. Em relação com os deslocamentos dos familiares ocorridos a partir de 9 de março de 1987, a Corte observa que não se evidencia nos autos uma relação de causalidade direta e imediata entre estes deslocamentos e os desaparecimentos forçados de seus familiares ou um possível risco a seus direitos à vida ou à integridade pessoal que fosse atribuível ao Cf. Caso Ricardo Canese Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2004. Série C Nº 111, par. 115, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 186. 364 Cf. Caso do Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C Nº 134, par. 188, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 186. 365 Cf. Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 15 de junho de 2005. Série C Nº 124, pars. 119 e 120, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 175. 366 Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia, supra, par. 139, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 175. 367 Cf. Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname, supra, pars. 119 e 120, e Caso Vélez Restrepo e familiares Vs. Colômbia, supra, par. 220. 368 369 Cf. Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par.188. Cf. Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname, supra, par. 43, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 178. 370

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents