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das representantes se referem a violações incluídas nos direitos estabelecidos nos artigos 5
17 da Convenção Americana, cujas violações foram aceitas pelo Estado.
e
304. A Corte estabeleceu que o direito de circulação e de residência, protegido no artigo
22.1 da Convenção Americana, é uma condição indispensável para o livre desenvolvimento da
pessoa,364 e protege, inter alia, o direito a não ser deslocado forçadamente dentro de um Estado
Parte e a não ter que sair forçadamente do território do Estado no qual se encontre legalmente.365
Este direito pode ser violado de maneira formal ou por restrições de fato se o Estado não
estabeleceu as condições nem disponibilizou os meios que permitam exercê- lo,366 por exemplo,
quando uma pessoa é vítima de ameaças ou de perseguições e o Estado não disponibiliza as
garantias necessárias para que possa transitar e residir livremente no território de que se
trate.367 Além disso, a Corte indicou que a falta de uma investigação efetiva de fatos violentos
pode propiciar ou perpetuar um exílio ou deslocamento forçado.368
305.
Por outro lado, em consonância com a comunidade internacional, este Tribunal reafirma
que a obrigação de garantia, para o Estado de origem, de proteger os direitos das pessoas
deslocadas implica não apenas o dever de adotar medidas de prevenção mas também de
disponibilizar as condições necessárias para facilitar um retorno voluntário, digno e seguro a
seu lugar de residência habitual ou a seu reassentamento voluntário em outra parte do país. Para
tanto, deve-se garantir sua participação plena no planejamento e gestão de seu retorno ou
reintegração.369
306. A Corte recorda a limitação de competência temporal existente neste caso, tema sobre o
qual estabeleceu em casos anteriores que, quando o deslocamento forçado ocorra antes da
aceitação da competência da Corte, sua competência para analisar uma possível violação ao
artigo 22 circunscreve-se à análise sobre a existência de uma impossibilidade de retorno.370 Em
consequência, a Corte analisará os casos dos deslocamentos ocorridos após a aceitação da
competência da Corte, em 9 de março de 1987, ou que continuavam nessa data e nos quais
exista evidência de uma impossibilidade de regresso atribuível ao Estado (par. 30 supra).
307. Em relação com os deslocamentos dos familiares ocorridos a partir de 9 de março de
1987, a Corte observa que não se evidencia nos autos uma relação de causalidade direta e
imediata entre estes deslocamentos e os desaparecimentos forçados de seus familiares ou um
possível risco a seus direitos à vida ou à integridade pessoal que fosse atribuível ao
Cf. Caso Ricardo Canese Vs. Paraguai. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de agosto de 2004.
Série C Nº 111, par. 115, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 186.
364
Cf. Caso do Massacre de Mapiripán Vs. Colômbia. Sentença de 15 de setembro de 2005. Série C Nº 134, par.
188, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 186.
365
Cf. Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 15 de junho de 2005. Série C Nº 124, pars. 119 e 120, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 175.
366
Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia, supra, par. 139, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 175.
367
Cf. Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname, supra, pars. 119 e 120, e Caso Vélez Restrepo e familiares
Vs. Colômbia, supra, par. 220.
368
369
Cf. Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par.188.
Cf. Caso da Comunidade Moiwana Vs. Suriname, supra, par. 43, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 178.
370
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