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nos artigos 7.1 e 7.2 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 deste instrumento.201
198. A privação de liberdade com a qual se inicia um desaparecimento forçado, qualquer que
seja sua forma, é contrária ao artigo 7 da Convenção Americana. No presente caso, a Corte
constatou que as 26 vítimas foram desaparecidas entre 22 de setembro de 1983 e 2 de março
de 1985.
199. Segundo os registros do Diário Militar, que incluem data de captura e de suposta
execução, 12 vítimas estiveram em cativeiro entre 15 e 60 dias, Otto René Estrada Illescas
esteve detido por 79 dias e Orencio Calderón Sosa esteve detido por 106 dias, enquanto Rubén
Amílcar Farfán foi supostamente executado no mesmo dia de sua captura, ainda que seus restos
mortais não tenham sido encontrados nem identificados.202 De acordo com o Diário Militar, as
demais vítimas, cujos registros incluem datas relevantes, foram enviadas a outros centros de
detenção, logo após, ao menos, cinco dias de cativeiro, ou a outros destinos desconhecidos.203
Precisamente, realizar traslados frequentes das pessoas detidas a lugares de detenção não
oficiais foi uma prática constatada durante o conflito armado,204 que tinha como propósito
“apagar o rastro da vítima, impossibilitando a eventual ação subtraindo o preso da justiça e da
esfera de cuidado de seus familiares; [assim como para] conduzi-lo a centros de interrogatórios
especializados”.205 Esta Corte considera que a detenção das 26 supostas vítimas implicou em
uma violação à liberdade no mais amplo sentido do artigo 7.1 da Convenção, sendo que, mesmo
após mais de 25 anos, se desconhece o paradeiro de 24 das 26 vítimas.
200. Adicionalmente, a Corte reconheceu, em relação ao direito à liberdade pessoal e às
pessoas privadas de liberdade, que o Estado se encontra em uma posição especial de garante
dos direitos dos detidos,206 razão pela qual a privação de liberdade em centros legalmente
reconhecidos e a existência de registros dos detidos constituem salvaguardas fundamentais,
inter alia, contra o desaparecimento forçado.207 A contrario sensu, a
Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador, supra, par. 54, e Caso González Medina e familiares
Vs. República Dominicana, supra, par. 178.
201
As 12 vítimas que permaneceram em cativeiro entre 15 e 60 dias são: Sergio Leonel Alvarado Arévalo,
Alfonso Alvarado Palencia, Oscar Eduardo Barillas Barrientos, Álvaro Zacarías Calvo Pérez, Félix Estrada Mejía,
Octavio René Guzmán Castañeda, Crescencio Gómez López, José Porfirio Hernández Bonilla, Sergio Saúl Linares
Morales, Carlos Guillermo Ramírez Gálvez, Manuel Ismael Salanic Chiguil e Amancio Samuel Villatoro.
202
Estas vítimas são: Joaquín Rodas Andrade, José Miguel Gudiel Álvarez, Luz Haydée Méndez Calderón, Luis
Rolando Peñate Lima, Juan Pablo Armira López, María Quirina Armira López. Cf. Diário Militar, supra, folhas 357, 380,
386, 409 e 406. De acordo com o relatório da Secretaria da Paz sobre o Diário Militar, quando neste documento se
indica a referência “Paso a U-4” (como no registro de Luz Haydée Méndez Calderón) “aparentemente se trata de uma
unidade militar”. Por outro lado, segundo Katharine Doyle, a anotação “D.I.” (indicado no registro de Luis Rolando
Peñate Lima) se refere à Direção de Inteligência, enquanto que “S-2” se refere a um ramo de inteligência militar. Cf.
Secretaria da Paz, supra, pág. 112, e perícia prestada por Katharine Doyle perante a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos na audiência pública de 12 de outubro de 2007, Anexo 2 do Relatório de Mérito, disponível em
http://www.oas.org/es/cidh/audiências/Hearings.aspx?Lang=es&Session=13.
203
Cf. CEH, supra, Tomo II, pág. 421, par. 2082, e Escritório de Direitos Humanos da Arquidiocese da
Guatemala (ODHAG), Guatemala Nunca Más. Informe del Proyecto Interdiocesano “Recuperación de la Memória
Histórica, 1998, Tomo II, Capítulo 2, pág. 53 (expediente de trâmite perante a CIDH, Anexos, Tomo I, folha 3540).
204
205
Cf. CEH, supra, Tomo II, pág. 421, par. 2083.
Cf. Caso Neira Alegría e outros Vs. Peru. Mérito. Sentença de 19 de janeiro de 1995. Série C Nº 20, par. 60, e
Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 177.
206
Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru, supra, par. 63, e Caso González Medina e familiares Vs. República
Dominicana, supra, par. 177. No mesmo sentido, cf. Artigo XI da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento
Forçado de Pessoas.
207
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