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colocação em funcionamento e a manutenção de centros clandestinos de detenção configuram,
per se, uma falta à obrigação de garantia por atentar diretamente contra os direitos à liberdade
pessoal, à integridade pessoal, à vida e à personalidade jurídica.208 Este princípio reiterado de
forma constante pela Corte está codificado no artigo XI da Convenção Interamericana sobre
Desaparecimento Forçado.
201. A este respeito, a Corte ressalta que, na época em que iniciaram os desaparecimentos,
existia um padrão de utilização de centros clandestinos de detenção.209 No presente caso, o
Estado “aceit[ou …] não ter cumprido com [sua obrigação de] manter estas pessoas em lugares
de detenção oficialmente reconhecidos”.210 Além disso, da prova apresentada surgem
testemunhos segundo os quais ao menos cinco vítimas do presente caso foram vistas em
centros de detenção clandestinos (pars. 92, 106, 125, 133 e 148 supra).211 O uso deste tipo de
centros também se evidencia nas respostas fornecidas aos recursos de exibição pessoal
interpostos pelos familiares de, ao menos, quatro vítimas, nos quais lhes foi indicado que a
pessoa não havia sido detida.212 A Corte ressalta que uma destas vítimas é, justamente, Sergio
Saúl Linares Morales, cujos restos foram encontrados em uma antiga base militar, apesar de
que, ao ser interposto o recurso de exibição pessoal a seu favor em 1984, a Polícia Nacional
registrou “que não ha[via] sido detido nem se en[contrava] em nenhum centro asistencial”, o
que demonstra que esteve detido fora de qualquer tipo de controle legal (par. 108 supra). Tendo
em vista o anterior, é possível concluir que, ao fazer uso de centros de detenção não oficiais, o
Estado da Guatemala descumpriu a obrigação estabelecida no artigo XI da Convenção
Interamericana sobre Desaparecimento Forçado em relação às 26 vítimas desaparecidas.
202. A Corte ressalta que a utilização de cárceres clandestinos formou parte da negativa das
autoridades de reconhecer as privações de liberdade das vítimas e de proporcionar informação
sobre seu destino ou paradeiro, inclusive em face das diligências realizadas por seus familiares e
pelos órgãos encarregagados das investigações.213 Quando o Diário Millitar foi descoberto e feito
público por vias extraoficiais, em 1999, mais de 14 anos depois do início dos desaparecimentos,
demonstrou-se que as 26 vítimas desaparecidas haviam estado detidas por agentes estatais,
enquanto as denúncias e os recursos de exibição pessoal eram negados pelo Estado. No
presente caso, verificou-se que as autoridades estatais negaram as detenções das supostas
vítimas. Em apenas dois dos casos, foi determinado o paradeiro das vítimas, ao encontrarem e
identificarem seus restos (par. 183 supra). Apesar de que, após o reconhecimento estatal da
autenticidade do Diário Militar, o Estado aceitou a ocorrência dos desaparecimentos forçados,
subsiste a falta de informação sobre o paradeiro das demais vítimas.214
Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru, supra, par. 63, e Caso Gelman Vs. Uruguay. Mérito e Reparações.
Sentença de 24 de fevereiro de 2011. Série C Nº 221, par. 77.
208
209
Cf. CEH, supra, Tomo II, pág. 415 a 424.
210
Escrito de contestação (expediente de mérito, Tomo II, folha 1129).
Trata-se dos casos de Amancio Samuel Villatoro, Sergio Saúl Linares Morales, Otto René Estrada Illescas,
Rubén Amílcar e Alfonso Alvarado Palencia.
211
A respeito de Oscar Eduardo Barrillas Barrientos, Sergio Saúl Linares Morales, Luz Haydée Mendez Calderon
e Rubén Amílcar Farfán.
212
213
Cf. CEH, supra, Tomo II, pág. 421, pars. 2082 e 2083.
Segundo a informação apresentada no presente caso, o Estado aceitou a autenticidade do Diário Militar pela
primeira vez no ano 2007, em uma audiência pública perante a Comissão Interamericana. Cf. Audiência Pública
realizada perante a Comissão Interamericana em 12 de Outubro de 2007, Anexo 2 do Relatório de Mérito, disponível
em: http://www.oas.org/es/cidh/audiências/Hearings.aspx?Lang=En&Session=13.
214
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