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212. Com respeito à alegada violação dos direitos da criança dos irmãos Juan Pablo e María
Quirina Armira López, o Tribunal observa que estas vítimas tinham 13 e 16 anos,
respectivamente, no início de seus desaparecimentos (par. 189 supra). Em virtude do
reconhecimento total do Estado a respeito desta violação (par. 119 supra), a Corte considera
que o Estado descumpriu seu dever de adotar medidas especiais de proteção de acordo com o
artigo 19 da Convenção em relação às referidas duas vítimas.
213. A Corte Interamericana destaca a gravidade dos fatos sub judice, ocorridos a partir de
1983, os quais se enquadram dentro de uma prática de Estado sistemática de desaparecimentos
forçados, constatada pela jurisprudência do Tribunal (par. 57 supra). Igualmente, a Corte
estabeleceu que os desaparecimentos forçados nessa época eram parte de uma política de
ataque às pessoas identificadas como inimigos internos dentro da Doutrina de Segurança
Nacional. Nesta política, participaram diversas forças de segurança estatais, incluindo a Polícia e
o Exército (pars. 55 e 56 supra). Além disso, a Corte não pode deixar de notar que a existência de
documentos oficiais como o Diário Militar evidencia a organização e o planejamento com os quais
eram realizados os desaparecimentos forçados, assim como a coordenação existente entre as
autoridades políticas e/ou militares de alto nível. A este respeito, o relatório da Secretaria da
Paz, levando em conta a informação encontrada no Arquivo Histórico da Polícia Nacional, afirmou
que as capturas eram planejadas com informação previamente recolhida por diferentes
estruturas estatais. Além disso, segundo a perita Katharine Doyle, o Diário Militar contém
menções “a dezenas de unidades militares e policiais guatemaltecas” e mostra a coordenação
existente entre quase todas as unidades conhecidas de inteligência ou policiais que existiam na
Guatemala na época dos fatos.226
214. Adicionalmente, o planejamento e a coordenação existentes são exemplificadas com os
casos de Sergio Saúl Linares Morales e de Amancio Samuel Villatoro, as duas vítimas cujos
corpos foram encontrados em uma fossa em uma antiga base militar, pois foram capturados em
datas distintas na Cidade da Guatemala e, posteriormente, executados junto com outras três
pessoas não vítimas deste caso. Os cinco corpos apareceram em uma fossa na referida base
militar (par. 183 supra). A este respeito, a testemunha Vásquez Vicente explicou que a
recuperação dos corpos em uma antiga base militar “demonstra que havia uma relação não
apenas da Polícia Nacional nos desaparecimentos, mas que trabalhavam conjuntamente com o
Exército da Guatemala”.227 Além disso, o planejamento dos ataques também se vê demonstrado
nestes dois casos pelo fato de que ambos foram executados no mesmo dia, de acordo com o
registro que aparece no Diário Militar, e enterrados na mesma fossa, apesar de terem sido
capturados em datas distintas. Neste sentido, este Tribunal considera oportuno ressaltar que
quinze vítimas do presente caso teriam sido executadas no mesmo dia que, ao menos, outra
destas vítimas, de acordo com os dados registrados no Diário Militar.228 Igualmente, é
necessário destacar que ao menos 12 das vítimas do
Cf. Secretaria da Paz, supra, pág. 145, e perícia de Katharine Doyle prestada perante a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos em audiência pública de 12 de outubro de 2007, Anexo 2 ao Relatório de Mérito,
disponível em http://www.oas.org/es/cidh/audiências/Hearings.aspx?Lang=es&Session=13.
226
Cf. Declaração testemunhal oferecida por Manuel Giovanni Vásquez Vicente perante a Corte Interamericana
na audiência pública do presente caso.
227
As 15 vítimas que foram executadas no mesmo dia de, ao menos, outra das vítimas do Diário Militar foram:
Orencio Sosa Calderón, Octavio René Guzmán Castañeda e Álvaro Zacarías Calvo Pérez foram executados em 7 de
fevereiro de 1984; Oscar Eduardo Barillas Barrientos e José Porfirio Hernández Bonilla, ambos foram executados em
21 de janeiro de 1984; Amancio Samuel Villatoro, Sergio Saúl Linares Morales e Zoilo Canales Salazar foram
executados em 29 de março de 1984; Manuel Ismael Salanic Chiguil, Carlos Guillermo Ramírez Gálvez e Alfonso
Alvarado Palencia foram executados em 6 de março de 1984; Crescencio Gómez López e Otto René Estrada Illescas
foram executados em 1 de agosto de 1984; Félix Estrada Mejía e Sergio Leonel Alvarado Arévalo foram executados
em 5 de junho de 1984.
228
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