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examinados por um profissional competente.220 Enquanto os restos não sejam identificados, o
desaparecimento forçado segue sendo executado.221
208. Por outro lado, este Tribunal considera que, em casos de desaparecimento forçado, em
atenção ao caráter múltiplo e complexo desta grave violação de direitos humanos, sua execução
resulta na violação específica do direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, devido a
que, em conjunto com os outros elementos do desaparecimento, a consequência da negação a
reconhecer a privação de liberdade ou o paradeiro da pessoa é a “subtração da proteção da lei”
ou ainda a violação da segurança pessoal e jurídica do indivíduo, o que impede diretamente o
reconhecimento da personalidade jurídica.222
209. Neste sentido, a Corte considerou que o conteúdo próprio do direito ao reconhecimento
da personalidade jurídica é precisamente que se reconheça à pessoa, em qualquer parte, como
sujeito de direitos e obrigações e que esta possa gozar dos direitos civis fundamentais, o que
implica na capacidade de ser titular de direitos (capacidade e gozo) e de deveres; a violação
daquele reconhecimento supõe desconhecer, em termos absolutos, a possibilidade de ser titular
dos direitos e deveres civis e fundamentais.223 Além do fato de que a pessoa desaparecida não
possa continuar gozando e exercendo outros e, eventualmente, todos os direitos dos quais
também é titular, seu desaparecimento busca não apenas uma das mais graves formas de
subtração de uma pessoa de todo âmbito do ordenamento jurídico, mas também negar sua
existência mesma e deixá-la em uma espécie de limbo ou situação de indeterminação jurídica
perante a sociedade e o Estado.224
210. Segundo o exposto, o Tribunal considera que as 26 vítimas desaparecidas foram postas
em uma situação de indeterminação jurídica, o que impediu a possibilidade de serem titulares ou
de exercerem de forma efetiva seus direitos em geral, o que implica na violação de seu direito ao
reconhecimento da personalidade jurídica e, portanto, do artigo 3 da Convenção Americana. Por
outro lado, a Corte ressalta que o fato de que uma pessoa desaparecida não possa exercer todos
os direitos dos quais também é titular não significa que o desaparecimento forçado, como
violação múltipla e complexa, resulte na violação de todos aqueles direitos que a pessoa
desaparecida se vê impossibilitada de exercer,225 como alegam as representantes em relação ao
direito à cultura indígena de Juan Pablo e María Quirina Armira López (par. 189 supra).
211. Além disso, como consequência das ações estatais expostas ao longo deste capítulo, a
Corte considera que o Estado descumpriu a obrigação de não praticar nem tolerar o
desaparecimento forçado de pessoas em qualquer circunstância, estabelecida no artigo I.a) da
Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado.
Cf. Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs. Bolívia, supra, par. 82, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 113.
220
Cf. Caso Tiu Tojin Vs. Guatemala, supra, par. 84, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra,
par. 113.
221
Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru, supra, pars. 90 a 101, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 118.
222
Cf. Caso Bámaca Velásquez Vs. Guatemala. Mérito, supra, par. 179, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 119.
223
224
Cf. Caso Anzualdo Castro Vs. Peru, supra, par. 90, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra,
par. 119.
225
Cf. Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 190.
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