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razão do descumprimento de sua obrigação de respeitar estes direitos, estabelecida no artigo
1.1, todos da Convenção Americana e em relação aos artigos I.a) e XI da Convenção
Interamericana sobre Desaparecimento Forçado, a partir de 25 de fevereiro de 2000, em
detrimento de José Miguel Gudiel Álvarez, Orencio Sosa Calderón, Oscar Eduardo Barillas
Barrientos, José Porfirio Hernández Bonilla, Octavio René Guzmán Castañeda, Álvaro Zacarías
Calvo Pérez, Víctor Manuel Calderón Diaz, Amancio Samuel Villatoro, Manuel Ismael Salanic
Chiguil, Carlos Guillermo Ramírez Gálvez, Sergio Saúl Linares Morales, Luz Haydée Méndez
Calderón, Lesbia Lucrecia García Escobar, Otto René Estrada Illescas, Julio Alberto Estrada
Illescas, Rubén Amílcar Farfán, Sergio Leonel Alvarado Arévalo, Joaquín Rodas Andrade, Alfonso
Alvarado Palencia, Zoilo Canales Salazar, Moisés Canales Godoy, Félix Estrada Mejía, Crescencio
Gómez López e Luis Rolando Peñate Lima e, adicionalmente, em relação ao artigo 19 da
Convenção, em detrimento de Juan Pablo Armira López e de María Quirina Armira López. A
avaliação sobre a obrigação de garantir os referidos direitos por meio de uma investigação
diligente e efetiva sobre o ocorrido realizar-se-á no Capítulo VIII-2 desta Sentença.
II. Sobre a liberdade de associação e a liberdade de expressão das 26 vítimas
desaparecidas
218. Tanto a Comissão como as representantes afirmaram que as vítimas foram
desaparecidas “como consequência de suas supostas ideias ou do exercício de seu direito de
associação”, o que estaria refletido no Diário Militar. Igualmente, indicaram que os fatos deste
caso ocorreram em um contexto onde “restringiu-se severamente […] a liberdade de […]
expressar-se e de associar-se livremente”. Por sua vez, o Estado reconheceu a alegada violação
do artigo 16 da Convenção, em detrimento das vítimas desaparecidas. Portanto, não existe
controvérsia a respeito da violação da liberdade de associação.236 Em contrapartida, o Estado
não reconheceu a alegada violação do artigo 13237 da Convenção, razão pela qual a Corte não
possui competência para pronunciar-se a respeito (pars. 31 a 32 supra).
219. O Tribunal reconheceu que quando a violação do direito à vida, à integridade ou à
liberdade pessoal tem como objetivo impedir o exercício legítimo de outro direito protegido na
Convenção, tal como as liberdades de associação238 ou de expressão,239 configura-se, por sua
vez, uma violação autônoma deste direito protegido na Convenção Americana. Com relação à
liberdade de associação, este Tribunal indicou que o artigo 16.1 da Convenção Americana
estabelece que as pessoas que estão sob a jurisdição dos Estados Partes possuem o direito e a
liberdade de associar-se livremente com outras pessoas, sem intervenção das autoridades
públicas que limitem ou dificultem o exercício do referido direito. Trata-se, pois, do direito a
agrupar-se com a finalidade de buscar a realização comum de um fim lícito, sem pressões ou
intromissões que possam alterar ou desnaturar
O artigo 16.1 da Convenção Americana estabelece que: “[t]odas as pessoas têm o direito de associar-se
livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de
qualquer outra natureza.”
236
O artigo 13.1 da Convenção Americana estabelece que “[t]oda pessoa tem direito à liberdade de
pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e idéias
de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou
por qualquer outro processo de sua escolha.”
237
Cf. Caso Huilca Tecse Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 3 de março de 2005. Série C Nº
121, pars. 66 a 79; Caso Cantoral Huamaní e García Santa Cruz Vs. Peru, supra, pars. 146 e 147; Caso Kawas
Fernández Vs. Honduras, supra, par. 150, e Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, par. 172.
238
239
Cf. Caso Manuel Cepeda Vargas Vs. Colômbia, supra, pars. 176 e 177.
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