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229. A Corte recorda que, em virtude da proteção concedida pelos artigos 8 e 25 da
Convenção, os Estados estão obrigados a disponibilizar recursos judiciais efetivos às vítimas de
violações de direitos humanos, que devem ser estabelecidos de acordo com as regras do devido
processo legal.253 Além disso, o Tribunal indicou que o direito de acesso à justiça deve
assegurar, em tempo razoável, o direito das supostas vítimas ou de seus familiares a que se faça
todo o necessário para conhecer a verdade sobre o ocorrido e que sejam punidos os eventuais
responsáveis.254
230. A obrigação de investigar violações de direitos humanos é uma das medidas positivas
que os Estados devem adotar para garantir os direitos reconhecidos na Convenção.255 Desde sua
primeira sentença, esta Corte destacou a importância do dever estatal de investigar e punir as
violações de direitos humanos,256 o que adquire particular e determinante intensidade e
importância diante da gravidade das violações cometidas e da natureza dos direitos
lesionados.257 Por esta razão, no presente caso, o qual versa sobre uma prática sistemática de
desaparecimentos forçados ocorridos em um contexto de graves violações aos direitos humanos,
a obrigação de investigar não pode ser descartada ou condicionada por atos ou disposições
normativas internas de nenhuma índole.258
231. A este respeito, é pertinente recordar que a prática sistemática do desaparecimento
forçado supõe o desconhecimento do dever de organizar o aparato do Estado para garantir os
direitos reconhecidos na Convenção, o que reproduz as condições de impunidade para que este
tipo de fatos voltem a se repetir.259 Daí a importância de que o Estado adote todas as medidas
necessárias para investigar e, se for o caso, punir os responsáveis; estabelecer a verdade sobre
o ocorrido; localizar o paradeiro das vítimas e informar os familiares sobre o mesmo; assim
como repará-los justa e adequadamente se for o caso.260
232. A Corte recorda que, ao ser a proibição de desaparecimento forçado uma norma com o
caráter de jus cogens, a correlativa obrigação de investigar, e, se for o caso, julgar e punir seus
responsáveis, adquire particular intensidade e importância em face da gravidade dos delitos
cometidos e da natureza dos direitos lesionados261 (par. 192 supra).
233. Ademais, a Corte considera pertinente indicar que a obrigação de investigar, julgar e,
se for o caso, punir os responsáveis por fatos violatórios dos direitos humanos não se
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Exceções Preliminares. Sentença de 26 de junho de 1987.
Série C Nº 1, par. 91, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 242.
253
Cf. Caso Bulacio Vs. Argentina. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 18 de setembro de 2003. Série C
Nº 100, par. 114, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 242.
254
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, pars. 166 e 167, e Caso dos Massacres de El
Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 243.
255
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 166, e Caso dos Massacres de El Mozote e
lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 243.
256
Cf. Caso La Cantuta Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 29 de novembro de 2006. Série C Nº
162, par. 157, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 244.
257
Cf. Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, supra, par. 127, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 190.
258
Cf. Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai, supra, par. 89, e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, supra,
par. 126.
259
260
Cf. Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai, supra, par. 89, Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, supra, par.
126.
Cf. Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai, supra, pars. 84, 128 e 131, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 227.
261
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