- 81 - deriva apenas da Convenção Americana. Em determinadas circunstâncias e dependendo da natureza dos fatos, também decorre de outros instrumentos interamericanos que estabelecem a obrigação a cargo dos Estados Partes de investigar as condutas proibidas por tais tratados. Em relação aos fatos do presente caso, o Tribunal observa que, conforme a Convenção Interamericana contra a Tortura, os Estados têm o dever de investigar todo ato que possa constituir tortura ou outros tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes que ocorram em sua jurisdição. Estas disposições especificam e complementam as obrigações do Estado com relação ao respeito e à garantia dos direitos consagrados na Convenção Americana, assim como “o corpus juris internacional em matéria de proteção da integridade pessoal”.262 234. De igual maneira, o artigo I.b) da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado impõe aos Estados o dever de “[p]unir, no âmbito de sua jurisdição, os autores, cúmplices e encobridores do delito de desaparecimento forçado de pessoas, bem como da tentativa de prática do mesmo”. Portanto, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no caso de um desaparecimento forçado, a obrigação dos Estados de iniciar de ofício uma investigação também se deriva do referido instrumento para os Estados parte desta convenção.263 235. A Corte nota que estas obrigações específicas do Estado, derivadas das convenções especializadas referidas, são exigíveis do Estado a partir da data de depósito dos instrumentos de ratificação de cada uma delas (par. 30 supra), ainda quando não estivessem vigentes no momento do início de execução dos desaparecimentos forçados e demais violações alegadas no presente caso.264 236. Em relação às investigações dos fatos no presente caso, a Corte considera pertinente recordar que, no início da execução dos desaparecimentos, alguns familiares das vítimas interpuseram recursos de exibição pessoal ou denunciaram os fatos publicamente ou ainda perante diversas autoridades estatais. Estes recursos e denúncias foram interpostos e tramitaram de forma independente e autônoma, à medida em que foram apresentados pelos familiares das vítimas. Em 1999, com o aparecimento do Diário Militar, foram iniciadas as investigações por parte do Ministério Público com respeito aos desaparecimentos registrados neste documento, logo após a apresentação de denúncias por parte dos familiares e da PDH. Estas denúncias foram distribuídas entre as distintas agências da Promotoria Metropolitana. Em algum momento anterior a junho de 2001, foi criada uma unidade na Promotoria chamada de Coordenação do Diário Militar, a qual concentrou as investigações até 2005, quando o expediente do presente caso foi remetido à então recentemente criada Unidade Especial da Promotoria (pars. 165 a 174 supra). 237. Na presente seção, conforme indicado pela Comissão e as representantes e levando em conta o reconhecimento de responsabilidade do Estado, o Tribunal analisará a obrigação do Estado de realizar uma investigação de ofício, com a devida diligência e em um prazo razoável, sobre os desaparecimentos forçados e a morte de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz. Além disso, examinará, de forma geral, se as ações da Guatemala a respeito garantiram o acesso à justiça das vítimas desaparecidas e de seus familiares. Cf. Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de novembro de 2006. Série C Nº 160, pars. 276, 377, 378 e 379, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 222. 262 263 Cf. Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 223. Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, supra, par. 137, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 246. 264

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents