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deriva apenas da Convenção Americana. Em determinadas circunstâncias e dependendo da
natureza dos fatos, também decorre de outros instrumentos interamericanos que estabelecem a
obrigação a cargo dos Estados Partes de investigar as condutas proibidas por tais tratados. Em
relação aos fatos do presente caso, o Tribunal observa que, conforme a Convenção
Interamericana contra a Tortura, os Estados têm o dever de investigar todo ato que possa
constituir tortura ou outros tratamentos ou penas crueis, desumanos ou degradantes que
ocorram em sua jurisdição. Estas disposições especificam e complementam as obrigações do
Estado com relação ao respeito e à garantia dos direitos consagrados na Convenção Americana,
assim como “o corpus juris internacional em matéria de proteção da integridade pessoal”.262
234. De igual maneira, o artigo I.b) da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento
Forçado impõe aos Estados o dever de “[p]unir, no âmbito de sua jurisdição, os autores,
cúmplices e encobridores do delito de desaparecimento forçado de pessoas, bem como da
tentativa de prática do mesmo”. Portanto, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal,
no caso de um desaparecimento forçado, a obrigação dos Estados de iniciar de ofício uma
investigação também se deriva do referido instrumento para os Estados parte
desta
convenção.263
235. A Corte nota que estas obrigações específicas do Estado, derivadas das convenções
especializadas referidas, são exigíveis do Estado a partir da data de depósito dos instrumentos
de ratificação de cada uma delas (par. 30 supra), ainda quando não estivessem vigentes no
momento do início de execução dos desaparecimentos forçados e demais violações alegadas no
presente caso.264
236. Em relação às investigações dos fatos no presente caso, a Corte considera pertinente
recordar que, no início da execução dos desaparecimentos, alguns familiares das vítimas
interpuseram recursos de exibição pessoal ou denunciaram os fatos publicamente ou ainda
perante diversas autoridades estatais. Estes recursos e denúncias foram interpostos e
tramitaram de forma independente e autônoma, à medida em que foram apresentados pelos
familiares das vítimas. Em 1999, com o aparecimento do Diário Militar, foram iniciadas as
investigações por parte do Ministério Público com respeito aos desaparecimentos registrados
neste documento, logo após a apresentação de denúncias por parte dos familiares e da PDH.
Estas denúncias foram distribuídas entre as distintas agências da Promotoria Metropolitana. Em
algum momento anterior a junho de 2001, foi criada uma unidade na Promotoria chamada de
Coordenação do Diário Militar, a qual concentrou as investigações até 2005, quando o expediente
do presente caso foi remetido à então recentemente criada Unidade Especial da Promotoria
(pars. 165 a 174 supra).
237. Na presente seção, conforme indicado pela Comissão e as representantes e levando em
conta o reconhecimento de responsabilidade do Estado, o Tribunal analisará a obrigação do
Estado de realizar uma investigação de ofício, com a devida diligência e em um prazo razoável,
sobre os desaparecimentos forçados e a morte de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz. Além disso,
examinará, de forma geral, se as ações da Guatemala a respeito garantiram o acesso à justiça
das vítimas desaparecidas e de seus familiares.
Cf. Caso do Presídio Miguel Castro Castro Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de
novembro de 2006. Série C Nº 160, pars. 276, 377, 378 e 379, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala,
supra, par. 222.
262
263
Cf. Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 223.
Cf. Caso do Massacre de Las Dos Erres Vs. Guatemala, supra, par. 137, e Caso dos Massacres de El Mozote e
lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 246.
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