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se opôs à alegada violação do direito a conhecer a verdade dos familiares por considerar que
“não está incluído como tal na [Convenção Americana]” (par. 17 supra).
269. Em relação à alegada violação do direito de acesso à informação, a Corte observa que,
diferentemente de outros casos analisados por este Tribunal,306 no presente caso esta alegada
violação não se relaciona com uma solicitação concreta de informação dirigida pelas supostas
vítimas às autoridades estatais para obter esta informação. A Comissão e as representantes
estão solicitando à Corte que considere que as negativas de informação do Ministério da Defesa,
frente a pedidos de informação de órgãos extrajudiciais e judiciais encarregados do
esclarecimento dos fatos, constituem uma violação do direito de acesso à informação dos
familiares das vítimas destes fatos. A este respeito, esta Corte considera que esta falta de
colaboração do Ministério da Defesa com a CEH e com as autoridades encarregadas da
investigação constituiu um obstáculo para o esclarecimento dos fatos deste caso e, de tal forma,
foi analisado nesta Sentença ao pronunciar-se sobre as investigações dos desaparecimentos
forçados e da morte de Rudy Gustavo Figuera Muñoz, assim como as consequentes violações aos
artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana (pars. 248 a 252 supra) e na análise do direito à
integridade pessoal dos familiares (pars. 295 a 302 infra). Portanto, o Tribunal considera que não
cabe analisar as referidas negativas de informação de forma autônoma para determinar se
configuram violações do artigo 13 ou, se fosse o caso, do artigo 23 da Convenção, em
detrimento dos familiares das vítimas desaparecidas e dos familiares de Rudy Gustavo Figueroa
Muñoz.
270. Por outro lado, a Corte se pronunciará sobre a alegada violação do direito a conhecer a
verdade por parte dos familiares das vítimas desaparecidas e de Rudy Gustavo Figueroa no
Capítulo VIII-3 infra.
II. Obrigação de investigar a alegada detenção e tortura de Wendy e Igor Santizo
Méndez
A. Argumentos da Comissão Interamericana e alegações das partes
271. A Comissão considerou que o Estado descumpriu sua obrigação de garantir os direitos à
liberdade e à integridade pessoal e à proteção da honra de Wendy Santizo Méndez mediante a
realização de uma investigação séria e eficaz sobre a alegada tortura e detenção sofrida por esta
vítima, a qual deveria ter sido iniciada de ofício depois da denúncia dos fatos. A Comissão
indicou, ademais, que esta falta de investigação também violava os artigos 8 e 25 da Convenção
Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo tratado, assim como o artigo 7 da
Convenção de Belém do Pará e os artigos 1, 6, e 8 da Convenção Interamericana contra a
Tortura, em detrimento de Wendy Santizo Méndez e de seus familiares. As representantes
afirmaram que o Estado “descumpriu sua obrigação de oferecer atenção victimológica [a
Wendy Santizo Méndez] e investigar estes fatos de modo sério e eficaz”. Neste sentido,
afirmaram que o Estado tinha a obrigação de investigar estes
No Caso Claude Reyes e outros Vs. Chile, a violação ao direito de acesso à informação estava relacionada
com a negação de uma solicitação de informação realizada ao Comitê de Investimentos Extrangeiros; enquanto no
Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) Vs. Brasil, a Corte foi chamada a pronunciar-se sobre a violação do
direito de acesso à informação no âmbito de “uma ação judicial de natureza civil contra o Estado Federal” onde se
solicitou “à União que informasse sobre a sepultura de seus familiares, de maneira que pudessem ser emitidos as
certidões de óbito, realizar o traslado dos restos mortais e que fornecesse o relatório oficial do Ministério de Guerra de
5 de janeiro de 1975 sobre as operações militares de combate à Guerrilha do Araguaia”. Cf. Caso Claude Reyes e
outros Vs. Chile. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 19 de setembro de 2006. Série C Nº 151, pars. 57.13, 99 e
103, e Caso Gomes Lund e outros (Guerrilha do Araguaia) Vs. Brasil. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e
Custas. Sentença de 24 de novembro de 2010. Série C Nº 219, par. 188.
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