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fatos desde que aceitou a competência da Corte, de maneira que ao não fazê-lo violou o artigo
19 da Convenção. Por outro lado, a Corte recorda que o Estado manifestou sua aceitação parcial
das violações indicadas pela Comissão a respeito de Wendy Santizo Méndez, em relação com os
fatos ocorridos depois do reconhecimento da competência do Tribunal pela Guatemala (par. 17.c
e 26 supra).
B. Considerações da Corte
272. A Corte recorda que no presente caso não formam parte dos fatos submetidos ao Tribunal
a alegada violação sexual e a detenção de Wendy Santizo Méndez (pars. 3 e 25 supra). Portanto,
o Tribunal não pode se pronunciar sobre os direitos substantivos consagrados nos artigos 5, 7 e
11307 da Convenção Americana. Em consequência, o presente capítulo examinará a falta de
investigação sobre a alegada violação sexual, tortura e detenção de Wendy Santizo Méndez,
assim como a alegada detenção e tortura de Igor Santizo Méndez, a partir de 9 de março de
1987.
273. A Corte reconheceu, em casos anteriores, a necessária relação existente entre o dever
geral de garantia indicado no artigo 1.1 da Convenção e os direitos específicos protegidos por
este instrumento.308 Este dever de garantia, ao estar vinculado com direitos específicos, pode ser
cumprido de diferentes maneiras, dependendo do direito que o Estado tenha o dever de garantir
e da situação do caso particular.309 A este respeito, a Corte considera necessário tomar em conta
que entre os fatos alegados que devem ser investigados encontra se uma suposta violação
sexual que teria sido cometida por um agente estatal contra uma criança de nove anos. Neste
sentido, a Corte estabeleceu que, em determinadas situações, a violação sexual também pode
constituir uma forma de tortura da vítima.310
274. De acordo com o artigo 1.1 da Convenção Americana, a obrigação de garantir os direitos
reconhecidos nos artigos 5.1 e 5.2 da Convenção Americana implica o dever do Estado de
investigar possíveis atos de tortura ou outros tratamentos crueis, desumanos ou degradantes.311
Esta obrigação de investigar se vê reforçada pelo disposto nos artigos 1, 6 e 8 da Convenção
contra a Tortura, que obrigam o Estado a “tomar[…] medidas efetivas para prevenir e punir a
tortura no âmbito de sua jurisdição”, assim como a “prevenir e punir […] outros tratamentos ou
penas crueis, desumanos ou degradantes”. Ademais, de acordo com o disposto no artigo 8
desta Convenção, os Estados Parte garantirão
[…] quando houver denúncia ou razão fundada para supor que haja sido cometido ato de tortura no
âmbito de sua jurisdição, […] que suas autoridades procederão de ofício e imediatamente à
O artigo 11 da Convenção Americana estabelece que: “1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e
ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida
privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou
reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas.”
307
Cf. Caso Vargas Areco Vs. Paraguai, supra, par. 73, e Caso Garibaldi Vs. Brasil. Exceções Preliminares,
Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 23 de setembro de 2009. Série C Nº 203, par. 111.
308
309
Cf. Caso Vargas Areco Vs. Paraguai, supra, par. 73, e Caso Garibaldi Vs. Brasil, supra, par. 111.
Cf. Caso Fernández Ortega e outros. Vs. México. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença
de 30 de agosto de 2010 Série C Nº 215, par. 128, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par.
132.
310
Cf. Caso Ximenes Lopes Vs. Brasil. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2006. Série C Nº
149, par. 147, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 243.
311
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