- 99 - 283. A Corte afirmou em reiteradas oportunidades que os familiares das vítimas de violações dos direitos humanos podem ser, por sua vez, vítimas.328 Nesse sentido, a Corte abordará no presente capítulo as violações alegadas em detrimento dos familiares das 26 vítimas de desaparecimento forçado e dos familiares de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz. Para tanto, o Tribunal dividirá sua análise no presente capítulo, de acordo com as violações alegadas em seu prejuízo, da seguinte forma: a) direito à integridade pessoal; b) direito a conhecer a verdade; c) direito de circulação e de residência;329 d) proteção à familia330 e direitos da criança, e e) liberdade de pensamento e de expressão e liberdade de associação. A) Sobre o direito à integridade pessoal 284. A Comissão e as representantes consideraram que o Estado violou o direito à integridade pessoal dos familiares das vítimas pela “negativa das autoridades estatais […] de iniciar uma investigação eficaz” sobre os fatos. Ademais, indicaram que “muitos foram objeto de perseguições e ameaças em razão das ações realizadas para saber o destino de seus entes queridos”. Além disso, as representantes acrescentaram outras múltiplas circunstâncias específicas que, em sua opinião, “agravaram o impacto desta violação sobre os familiares”. Por sua vez, o Estado manifestou sua “aceitação total” a respeito da violação à integridade pessoal dos familiares das 26 vítimas desaparecidas. No entanto, não se pronunciou a respeito dos familiares de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz nem de Wendy Santizo Méndez (par. 17 supra). 285. A Corte observa que, no presente caso, o Estado reconheceu sua responsabilidade internacional pela violação do direito à integridade pessoal de todos os familiares das vítimas desaparecidas que foram indicados pela Comissão e pelas representantes, incluindo aqueles que não haviam nascido no início dos desaparecimentos forçados. 286. O Tribunal considerou que, em casos que envolvem o desaparecimento forçado de pessoas, é possível entender que a violação do direito à integridade psíquica e moral dos familiares da vítima é uma consequência direta desse fenômeno, que lhes causa um severo sofrimento pelo próprio fato, o qual aumenta, entre outros fatores, pela constante negativa das autoridades estatais de proporcionar informação sobre o paradeiro da vítima ou de realizar uma investigação eficaz para alcançar o esclarecimento do ocorrido.331 Estas afetações fazem presumir um dano à integridade psíquica e moral dos familiares.332 Em casos anteriores, a Corte estabeleceu que esta presunção se estabelece juris tantum a respeito de mães e pais, filhas e filhos, cônjuges, companheiros e companheiras permanentes, sempre que corresponda às circunstâncias particulares do caso.333 A Corte considera que, no marco de um desaparecimento forçado, esta presunção também é aplicável às irmãs e irmãos das vítimas desaparecidas, salvo que se demonstre o contrário pelas circunstâncias específicas do caso. Neste sentido e levando em conta o Cf. Caso Vargas Areco Vs. Paraguai, supra, par. 83, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 197. 328 O artigo 22.1 da Convenção Americana estabelece que “[t]oda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.” 329 O artigo 17.1 da Convenção Americana estabelece que “[a] família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.” 330 Cf. Caso Blake Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 24 de janeiro de 1998. Série C Nº 36, par. 114 e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 270. 331 Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia, supra, par. 119 e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 270. 332 Cf. Caso Blake Vs. Guatemala. Mérito, supra, par. 114 e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 270. 333

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