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283. A Corte afirmou em reiteradas oportunidades que os familiares das vítimas de violações
dos direitos humanos podem ser, por sua vez, vítimas.328 Nesse sentido, a Corte abordará no
presente capítulo as violações alegadas em detrimento dos familiares das 26 vítimas de
desaparecimento forçado e dos familiares de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz. Para tanto, o
Tribunal dividirá sua análise no presente capítulo, de acordo com as violações alegadas em seu
prejuízo, da seguinte forma: a) direito à integridade pessoal; b) direito a conhecer a verdade; c)
direito de circulação e de residência;329 d) proteção à familia330 e direitos da criança, e e)
liberdade de pensamento e de expressão e liberdade de associação.
A) Sobre o direito à integridade pessoal
284. A Comissão e as representantes consideraram que o Estado violou o direito à integridade
pessoal dos familiares das vítimas pela “negativa das autoridades estatais […] de iniciar uma
investigação eficaz” sobre os fatos. Ademais, indicaram que “muitos foram objeto de
perseguições e ameaças em razão das ações realizadas para saber o destino de seus entes
queridos”. Além disso, as representantes acrescentaram outras múltiplas circunstâncias
específicas que, em sua opinião, “agravaram o impacto desta violação sobre os familiares”. Por
sua vez, o Estado manifestou sua “aceitação total” a respeito da violação à integridade pessoal
dos familiares das 26 vítimas desaparecidas. No entanto, não se pronunciou a respeito dos
familiares de Rudy Gustavo Figueroa Muñoz nem de Wendy Santizo Méndez (par. 17 supra).
285. A Corte observa que, no presente caso, o Estado reconheceu sua responsabilidade
internacional pela violação do direito à integridade pessoal de todos os familiares das vítimas
desaparecidas que foram indicados pela Comissão e pelas representantes, incluindo aqueles que
não haviam nascido no início dos desaparecimentos forçados.
286. O Tribunal considerou que, em casos que envolvem o desaparecimento forçado de
pessoas, é possível entender que a violação do direito à integridade psíquica e moral dos
familiares da vítima é uma consequência direta desse fenômeno, que lhes causa um severo
sofrimento pelo próprio fato, o qual aumenta, entre outros fatores, pela constante negativa das
autoridades estatais de proporcionar informação sobre o paradeiro da vítima ou de realizar uma
investigação eficaz para alcançar o esclarecimento do ocorrido.331 Estas afetações fazem
presumir um dano à integridade psíquica e moral dos familiares.332 Em casos anteriores, a Corte
estabeleceu que esta presunção se estabelece juris tantum a respeito de mães e pais, filhas e
filhos, cônjuges, companheiros e companheiras permanentes, sempre que corresponda às
circunstâncias particulares do caso.333 A Corte considera que, no marco de um desaparecimento
forçado, esta presunção também é aplicável às irmãs e irmãos das vítimas desaparecidas, salvo
que se demonstre o contrário pelas circunstâncias específicas do caso. Neste sentido e levando
em conta o
Cf. Caso Vargas Areco Vs. Paraguai, supra, par. 83, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs.
El Salvador, supra, par. 197.
328
O artigo 22.1 da Convenção Americana estabelece que “[t]oda pessoa que se ache legalmente no território
de um Estado tem direito de circular nele e de nele residir em conformidade com as disposições legais.”
329
O artigo 17.1 da Convenção Americana estabelece que “[a] família é o elemento natural e fundamental da
sociedade e deve ser protegida pela sociedade e pelo Estado.”
330
Cf. Caso Blake Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 24 de janeiro de 1998. Série C Nº 36, par. 114 e Caso
González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 270.
331
Cf. Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Colômbia, supra, par. 119 e Caso González Medina e familiares Vs.
República Dominicana, supra, par. 270.
332
Cf. Caso Blake Vs. Guatemala. Mérito, supra, par. 114 e Caso González Medina e familiares Vs. República
Dominicana, supra, par. 270.
333
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