- 104 - aos direitos humanos e os atos de violência que causaram sofrimentos à população guatemalteca”, vinculados ao enfrentamento armado.348 Além disso, por meio da Lei de Reconciliação Nacional de 27 de dezembro de 1996 “a Comissão para o Esclarecimento Histórico foi encarregada […] do desenho dos meios encaminhados a tornar possível o conhecimento e o reconhecimento da verdade histórica sobre o período de conflito armado interno a fim de evitar que tais fatos se repitam”. Para isso, foi estabelecido que “os [o]rganismos ou entidades do Estado dever[iam] prestar à Comissão o apoio que esta reque[resse]”.349 296. No entanto, apesar deste mandato e das disposições de colaboração, a Corte observa que, em seu relatório, a própria CEH “qualific[ou] como precária e não satisfatória a colaboração oferecida por parte do Exército [N]acional”. Afirmou que “[d]urante o período de trabalho da Comissão, o Executivo — por meio de diversas instituições, entre as quais se encontram o Exército Nacional e a Secretaria Privada do Presidente da República— deu diversas justificativas para não entregar a documentação requerida pela CEH. Inicialmente, indicou que se tratava de documentos sob reserva constitucional; posteriormente […], indicou que os documentos requeridos nunca existiram ou haviam sido extraviados ou destruídos. No entanto, a Comissão ha[via] comprovado que alguns dos documentos cuja existência ha[via] sido reiteradamente negada pelo Executivo existem efetivamente e estão arquivados em dependências do Ex[é]rcito Nacional”.350 Com respeito a este último, o Tribunal ressalta que o Ministério da Defesa negou à CEH a existência de documentos351 tais como o Diário Militar, o qual apareceu por vias extraoficiais três meses depois de que esta comissão publicou seu relatório final (par. 59 supra). 297. De acordo com a Comissão para o Esclarecimento Histórico, esta ausência de informação teve um impacto desfavorável no cumprimento de seu mandato, razão pela qual não pôde, inter alia, determinar com precisão a cadeia de comando a respeito dos desaparecimentos forçados cometidos durante o conflito (par. 58 supra). De igual maneira, o Tribunal toma nota do indicado pelo perito Valencia Vila, que trabalhou na CEH, de que se esta Comissão “tivesse tido acesso a todos os documentos militares solicitados, com segurança […] muitos casos duvidosos teriam sido esclarecidos”.352 298. Tendo em conta que os fatos próprios deste caso se desenvolveram dentro de um conflito armado não internacional, o esclarecimento da verdade sobre o ocorrido adquire uma relevância particular. A Corte considera pertinente reiterar, como o fez em outros casos, que os Estados podem estabelecer comissões da verdade, as quais contribuem com a construção e a preservação da memória histórica, o esclarecimento de fatos e a determinação de responsabilidades institucionais, sociais e políticas em determinados Esta Comissão foi estabelecida pelo Acordo sobre o Estabelecimento da Comissão para o Esclarecimento Histórico das Violações aos Direitos Humanos e dos Fatos de Violência que causaram sofrimentos à População Guatemalteca, assinado em Oslo em 23 de Junho de 1994, no qual estabeleceu-se o indicado supra como um dos objetivos principais de seu mandato. 348 Cf. Decreto nº 145-1996 – Lei de Reconciliação Nacional, 27 de Dezembro de 1996, art. 10 (expediente de anexos ao escrito de petições e argumentos, Tomo IV, Anexo A55, folha 10486). 349 350 Cf. CEH, supra, Tomo I, págs. 49 e 50, pars. 89 e 93. A CEH solicitou e não lhe foi entregue, inter alia, informação sobre: “[r]elatórios de operações e diários de operações anteriores ao ano 1988” do Exército, assim como “[a]s avaliações de situação, os planos de operações, as ordens de operações, os relatórios de operações e os diários de operações do Estado Maior Presidencial entre 1960 e 1996, assim como uma relação geral das operações realizadas em sua área de responsabilidade e os relatórios dos mesmos”. Cf. Seleção de correspondência entre a CEH e as instituições da República da Guatemala, carta de 24 de março de 1998, CT/C/079-98/lg, dirigida ao Presidente da República, CEH, supra, Tomo VIII, Anexo III, págs. 161 e 162. 351 352 Declaração prestada pelo perito Alejandro Valencia Villa, supra, folha 13291.

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