- 104 -
aos direitos humanos e os atos de violência que causaram sofrimentos à população
guatemalteca”, vinculados ao enfrentamento armado.348 Além disso, por meio da Lei de
Reconciliação Nacional de 27 de dezembro de 1996 “a Comissão para o Esclarecimento Histórico
foi encarregada […] do desenho dos meios encaminhados a tornar possível o conhecimento e o
reconhecimento da verdade histórica sobre o período de conflito armado interno a fim de evitar
que tais fatos se repitam”. Para isso, foi estabelecido que “os [o]rganismos ou entidades do
Estado dever[iam] prestar à Comissão o apoio que esta reque[resse]”.349
296. No entanto, apesar deste mandato e das disposições de colaboração, a Corte observa
que, em seu relatório, a própria CEH “qualific[ou] como precária e não satisfatória a colaboração
oferecida por parte do Exército [N]acional”. Afirmou que “[d]urante o período de trabalho da
Comissão, o Executivo — por meio de diversas instituições, entre as quais se encontram o
Exército Nacional e a Secretaria Privada do Presidente da República— deu diversas justificativas
para não entregar a documentação requerida pela CEH. Inicialmente, indicou que se tratava de
documentos sob reserva constitucional; posteriormente […], indicou que os documentos
requeridos nunca existiram ou haviam sido extraviados ou destruídos. No entanto, a Comissão
ha[via] comprovado que alguns dos documentos cuja existência ha[via] sido reiteradamente
negada pelo Executivo existem efetivamente e estão arquivados em dependências do Ex[é]rcito
Nacional”.350 Com respeito a este último, o Tribunal ressalta que o Ministério da Defesa negou à
CEH a existência de documentos351 tais como o Diário Militar, o qual apareceu por vias
extraoficiais três meses depois de que esta comissão publicou seu relatório final (par. 59 supra).
297. De acordo com a Comissão para o Esclarecimento Histórico, esta ausência de informação
teve um impacto desfavorável no cumprimento de seu mandato, razão pela qual não pôde, inter
alia, determinar com precisão a cadeia de comando a respeito dos desaparecimentos forçados
cometidos durante o conflito (par. 58 supra). De igual maneira,
o Tribunal toma nota do
indicado pelo perito Valencia Vila, que trabalhou na CEH, de que se esta Comissão “tivesse tido
acesso a todos os documentos militares solicitados, com segurança […] muitos casos duvidosos
teriam sido esclarecidos”.352
298. Tendo em conta que os fatos próprios deste caso se desenvolveram dentro de um conflito
armado não internacional, o esclarecimento da verdade sobre o ocorrido adquire uma
relevância particular. A Corte considera pertinente reiterar, como o fez em outros casos, que os
Estados podem estabelecer comissões da verdade, as quais contribuem com a construção e a
preservação da memória histórica, o esclarecimento de fatos e
a
determinação de
responsabilidades institucionais, sociais e políticas em determinados
Esta Comissão foi estabelecida pelo Acordo sobre o Estabelecimento da Comissão para o Esclarecimento
Histórico das Violações aos Direitos Humanos e dos Fatos de Violência que causaram sofrimentos à População
Guatemalteca, assinado em Oslo em 23 de Junho de 1994, no qual estabeleceu-se o indicado supra como um dos
objetivos principais de seu mandato.
348
Cf. Decreto nº 145-1996 – Lei de Reconciliação Nacional, 27 de Dezembro de 1996, art. 10 (expediente de
anexos ao escrito de petições e argumentos, Tomo IV, Anexo A55, folha 10486).
349
350
Cf. CEH, supra, Tomo I, págs. 49 e 50, pars. 89 e 93.
A CEH solicitou e não lhe foi entregue, inter alia, informação sobre: “[r]elatórios de operações e diários de
operações anteriores ao ano 1988” do Exército, assim como “[a]s avaliações de situação, os planos de operações, as
ordens de operações, os relatórios de operações e os diários de operações do Estado Maior Presidencial entre 1960 e
1996, assim como uma relação geral das operações realizadas em sua área de responsabilidade e os relatórios dos
mesmos”. Cf. Seleção de correspondência entre a CEH e as instituições da República da Guatemala, carta de 24 de
março de 1998, CT/C/079-98/lg, dirigida ao Presidente da República, CEH, supra, Tomo VIII, Anexo III, págs. 161 e
162.
351
352
Declaração prestada pelo perito Alejandro Valencia Villa, supra, folha 13291.
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents