- 105 - períodos históricos de uma sociedade.353 Ainda quando estas comissões não substituem a obrigação do Estado de estabelecer a verdade por meio de processos judiciais,354 a Corte estabeleceu que se trata de determinações da verdade que são complementares entre si, pois cada uma tem um sentido e alcance próprios, assim como potencialidades e limites particulares, que dependem do contexto no qual surgem e dos casos e circunstâncias concretas que analisem.355 299. Em virtude das circunstâncias particulares do presente caso, corresponde fazer um pronunciamento específico sobre o direito a conhecer a verdade dos familiares das vítimas registradas no Diário Militar. A Organização das Nações Unidas reconheceu a importância da determinação da verdade com respeito às violações manifestas dos direitos humanos para a consolidação dos processos de paz e de reconciliação.356 O anterior encontra apoio no direito internacional humanitário, segundo o qual os familiares têm o direito de conhecer a verdade sobre o ocorrido com as vítimas desaparecidas, entre elas as vítimas de desaparecimentos forçados, o que é aplicável tanto aos conflitos armados internacionais como aos não internacionais.357 300. A Corte ressalta que, nos Acordos de Paz, foi estabelecida a CEH como um mecanismo para a determinação da verdade histórica, a qual deve entender-se como complementar ao que se estabeleça nos procedimentos judiciais respectivos (pars. 295 e 296 supra). À luz do indicado nos parágrafos 296 e 297 supra, o Tribunal observa que a vários dos familiares deste caso não foi permitido o conhecimento por esse meio da verdade histórica sobre o ocorrido a seus entes queridos em virtude da negativa das autoridades estatais de entregar informação. Ademais, destaca que com o aparecimento do Diário Militar Cf. Caso Zambrano Vélez e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C Nº 166, par. 128, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 298. 353 Cf. Caso Zambrano Vélez e outros Vs. Equador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 4 de julho de 2007. Série C Nº 166, par. 128, e Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 298. 354 355 Cf. Caso Zambrano Vélez e outros Vs. Equador, supra, par. 128. Cf. Organização das Nações Unidas, Assembleia Geral, Resolução a respeito das pessoas desaparecidas no Chipre de 9 de dezembro de 1975, 3450 (XXX), Preâmbulo; Resolução a respeito da situação dos direitos humanos em El Salvador de 20 de dezembro de 1993, A/RES/48/149, Preâmbulo e par. 4; Resolução sobre a situação dos direitos humanos no Haiti de 29 de fevereiro de 2000, A/RES/54/187, par.8; Resolução sobre a Missão de Verificação das Nações Unidas na Guatemala de 28 de janeiro de 2003, A/RES/57/161, par. 17; Resolução sobre assistência para o socorro humanitário, a reabilitação e o desenvolvimento do Timor Leste de 13 de fevereiro de 2003, A/RES/57/105, par. 12; Resolução sobre a promoção e proteção de todos os direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais incluído o direito ao desenvolvimento de 19 de setembro de 2008, A/HRC/9/L.23, Preâmbulo; Resolução sobre a Proclamação de 24 de março como Dia Internacional do Direito à Verdade em relação com Violações Graves dos Direitos Humanos e da Dignidade das Vítimas de 23 de junho de 2010, A/HRC/RES/14/7, Preâmbulo; Resolução sobre o Direito à Verdade de 12 de outubro de 2009, A/HRC/RES/12/12, par. 1; Resolução sobre Genética Forense e Direitos Humanos de 6 de outubro de 2010, A/HRC/RES/15/5, Preâmbulo; Resolução sobre o Relator Especial sobre a promoção da verdade, da justiça, da reparação e das garantias de não repetição de 26 de setembro de 2011, A/HRC/18/L.22, Preâmbulo, e Resolução sobre o Direito à Verdade de 24 de setembro de 2012, par.1. 356 A Norma 117 de Direito Internacional Humanitário Consuetudinário, aplicável tanto aos conflitos armados internacionais como aosnão internacionais estabelece que: “[a]s partes num conflito tomarão todas as medidas exequíveis para averiguar o paradeiro de pessoas dadas como desaparecidas relacionadas com um conflito armado e transmitirão aos familiares destas toda a informação que disponham a esse respeito”. Comitê Internacional da Cruz Vermelha, O Direito Internacional Humanitário Consuetudinário, vol. I, editado por Jean-Marie Henckaerts e Louise Doswald-Beck, 2007, pág. 477. Ver, também, Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos, Resolução da Comissão de Direitos Humanos 2002/60, as pessoas desaparecidas, 55.ª sessão, 25 de abril de 2002, pars. 2-4; Assembleia Geral das Nações Unidas, Resolução 3220 (XXIX), Assistência e Cooperação para Localizar as Pessoas Desaparecidas ou Mortas em Conflitos Armados, 29° período de sessões, 6 de novembro de 1974, par. 2. 357

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents