- 132 - 385. Caso os beneficiários tenham falecido ou venham a falecer antes de que lhes seja paga a indenização respectiva, o pagamento de que se trata será efetuado diretamente aos herdeiros, conforme o direito interno aplicável. 386. O Estado deve cumprir as obrigações monetárias, mediante o pagamento em dólares dos Estados Unidos da América, ou o equivalente em moeda nacional, utilizando, para o cálculo respectivo, o tipo de câmbio que esteja vigente na bolsa de Nova York, Estados Unidos da América, no dia anterior ao pagamento. 387. Se, por causas atribuíveis aos beneficiários das indenizações ou aos herdeiros, não for possível o pagamento dos montantes determinados no prazo indicado, o Estado destinará esses montantes a seu favor, em conta ou certificado de depósito em uma instituição financeira guatemalteca solvente, em dólares dos Estados Unidos da América, nas condições financeiras mais favoráveis permitidas pela legislação e pela prática bancária. Caso a indenização de que se trate não seja reclamada no transcurso de dez anos, os montantes serão devolvidos ao Estado com os juros devidos. 388. Os montantes determinados na presente Sentença, como indenização a título de dano material e imaterial e como restituição de custas e gastos, deverão ser entregues às pessoas e às organizações mencionadas, de maneira integral, conforme o disposto nesta Sentença, sem reduções decorrentes de eventuais ônus fiscais, no prazo de dois anos, contados a partir da notificação da presente Sentença. 389. No caso em que o Estado tenha pago indenizações às vítimas do presente caso pro meio do Programa Nacional de Ressarcimento, poderá descontar os montantes que já tiverem sido entregues pelas violações estabelecidas na presente Sentença no momento do pagamento das reparações ordenadas. Corresponde ao Estado, na etapa de supervisão do presente caso, comprovar a entrega efetiva dos montantes dispostos mediante este programa. 390. Caso o Estado incorra em mora, deverá pagar juros sobre o montante devido, correspondentes aos juros bancários moratórios na Guatemala. X PONTOS RESOLUTIVOS 391. Portanto, A CORTE DECIDE, por unanimidade, 1. Aceitar o reconhecimento parcial de responsabilidade internacional efetuado pelo Estado, nos termos dos parágrafos 20 a 29 da Decisão. DECLARA, por unanimidade, que: 1. O Estado é responsável pelo desaparecimento forçado e, portanto, pela violação dos direitos à liberdade pessoal, à integridade pessoal, à vida e ao reconhecimento da

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