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191. Em sua jurisprudência desde 1988,181 a Corte estabeleceu o caráter permanente ou
continuado do desaparecimento forçado de pessoas,182 o qual foi reconhecido de maneira
reiterada pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos.183 Além disso, a jurisprudência deste
Tribunal foi precurssora na consolidação de uma perspectiva compreensiva da pluriofensividade
dos direitos afetados e do caráter permanente da figura do desaparecimento forçado de
pessoas,184 na qual o ato de desaparecimento e sua execução iniciam com a privação da liberdade
da pessoa e a subsequente falta de informação sobre seu destino e permanece enquanto não se
conheça o paradeiro da pessoa desaparecida ou se identifiquem com certeza seus restos.185
192. No mesmo sentido, a Corte indicou que esta violação múltipla de vários direitos
protegidos pela Convenção Americana coloca a vítima em um estado de completa
vulnerabilidade, resultando em outras violações conexas, sendo particularmente grave quando
forma parte de um padrão sistemático ou de uma prática aplicada ou tolerada pelo Estado.186
Igualmente, a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado reafirma em seu
preâmbulo “que a prática sistemática do desaparecimento forçado de pessoas constitui um
crime de lesa humanidade”. Em suma, a prática de desaparecimento forçado implica um crasso
abandono dos princípios essenciais em que se fundamenta o Sistema Interamericano de Direitos
Humanos187 e sua proibição alcançou caráter de jus cogens.188
193. Neste sentido, foram indicados como elementos concordantes e constitutivos do
desaparecimento forçado: a) a privação da liberdade; b) a intervenção direta de agentes estatais
ou a sua aquiescência, e c) a negativa de reconhecer a detenção e de revelar a
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 155, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 112.
181
De acordo com o artigo III da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, "esse
delito será considerado continuado ou permanente, enquanto não se estabelecer o destino ou paradeiro da vítima”.
182
No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos, desenvolveu-se, desde a década dos anos
oitenta, uma definição operativa do fenômeno por parte do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados e
Involuntários de Pessoas das Nações Unidas. Os elementos conceituais estabelecidos por este Grupo de Trabalho
foram retomados posteriormente nas definições de distintos instrumentos internacionais. Cf. Caso Chitay Nech e
outros Vs. Guatemala. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 25 de maio de 2010. Série C
Nº 212, par. 82, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 112. Ver, ademais, o relatório do
Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, Comissão de Direitos Humanos, 37º período
de sessões, U.N. Doc. E/CN.4/1435, de 22 de janeiro de 1981, par. 4; relatório do Grupo de Trabalho sobre
Desaparecimentos Forçados ou Involuntários, Comissão de Direitos Humanos, 39º período de sessões, U.N. Doc.
E/CN.4/1983/14, de 21 de janeiro de 1983, pars. 130 a 132, e relatório do Grupo de Trabalho sobre
Desaparecimentos Forçados ou Involuntários de Pessoas, Comissão de Direitos Humanos, relatório da visita
realizada ao Sri Lanka por três membros do Grupo de Trabalho, 7 a 18 de outubro de 1991, U.N. Doc.
E/CN.4/1992/18/Add. 1 de 5 de janeiro de 1992, par. 186.
183
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, pars. 155 a 157, e Caso dos Massacres de Río
Negro Vs. Guatemala, supra, par. 112.
184
Cf. inter alia, Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, pars. 155 a 157, e Caso dos Massacres
de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 112.
185
Cf. Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Reparações e Custas. Sentença de 3 de julho de 2004. Série C Nº
108, par. 41, e Caso Contreras e outros Vs. El Salvador, supra, par. 83.
186
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, pars. 158, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 114.
187
Cf. Caso Goiburú e outros Vs. Paraguai, supra, par. 84, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala,
supra, par. 114.
188
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