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sorte ou o paradeiro da pessoa interessada.189 Esta Corte realizou esta caracterização do
desaparecimento forçado inclusive com anterioridade à definição contida no artigo II da Convenção
Interamericana sobre Desaparecimento Forçado e é coerente com outras definições incluídas em
diferentes instrumentos internacionais,190 com a jurisprudência do Sistema Europeu de Direitos
Humanos,191 com decisões do Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional de Direitos
Civis e Políticos,192 e decisões de altos tribunais nacionais.193
194. De acordo com o artigo I, incisos a e b, da Convenção Interamericana sobre
Desaparecimento Forçado, os Estados Partes se comprometem a não praticar nem tolerar o
desaparecimento forçado de pessoas em qualquer circunstância e a punir os responsáveis pelo
mesmo no âmbito de sua jurisdição, o que é consequente com a obrigação estatal de respeitar e
garantir os direitos contida no artigo 1.1 da Convenção Americana, a qual pode ser cumprida de
diferentes maneiras, em função do direito específico que o Estado deve garantir e das
necessidades particulares de proteção.194
195. A Corte recorda que a natureza permanente do desaparecimento forçado implica que o
mesmo permanece até que seja conhecido o paradeiro da pessoa desaparecida e se
Cf. Caso Gómez Palomino Vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22 de novembro de 2005.
Série C Nº 136, par. 97, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 115.
189
Cf. artigo 2 da Convenção Internacional para a proteção de todas as pessoas contra os desaparecimentos
forçados, U.N. Doc. A/RES/61/177, de 20 de dezembro de 2006; artigo 7, numeral 2, inciso i) do Estatuto de Roma da
Corte Penal Internacional, U.N. Doc. A/CONF.183/9, de 17 de julho de 1998, e preâmbulo da Declaração sobre a
proteção de todas as pessoas contra os desaparecimentos forçados, U.N. Doc. A/RES/47/133 de 12 de fevereiro de
1993. Ver também, Caso Anzualdo Castro Vs. Peru. Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 22
de setembro de 2009. Série C Nº 202, par. 60, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 115.
190
A este respeito, podem ser consultados os seguintes casos sobre desaparecimento forçado de pessoas:
TEDH, Chipre Vs. Turquia [Grande Sala], no 25781/94, pars. 132 a 134 e 147 a 148, 10 de maio de 2001, e TEDH,
Varnava e outros Vs. Turquia [Grande Sala], nº 16064/90, 16065/90, 16066/90, 16068/90, 16069/90, 16070/90,
16071/90, 16072/90 e 16073/90, pars. 111 a 113, 117 e 118, 133, 138 e 145, 10 de janeiro de 2008.
191
A este respeito, ver, Messaouda Grioua e Mohamed Grioua Vs. Argélia, CCPR/C/90/D/1327/2004 (2007),
Comunicação nº 1327/2004, 16 de agosto de 2007, par. 7.2, 7.5 a 7.9; Yasoda Sharma e Surya Prasad Sharma Vs.
Nepal, CCPR/C/94/D/1469/2006 (2008), Comunicação nº 1469/2006, 6 de novembro de 2008, par. 7.4, 7.6 a 7.9;
Zohra Madoui e Menouar Madoui Vs. Argélia, CCPR/C/94/D/1495/2006 (2008), Comunicação nº 1495/2006, 1 de
dezembro de 2008, par. 7.2, 7.4 a 7.8, e Nydia Erika Bautista de Arellana Vs. Colômbia, CCPR/C/55/D/563/1993,
Comunicação nº 563/1993, 13 de novembro de 1995, par. 8.3 a 8.6.
192
Cf. Caso Marco Antonio Monasterios Pérez, Tribunal Supremo de Justiça da República Bolivariana da
Venezuela, sentença de 10 de agosto de 2007 (declarando a natureza pluriofensiva e permanente do delito de
desaparecimento forçado); Suprema Corte de Justiça da Nação do México, Tese: P./J. 87/2004, “Desaparecimento
forçado de pessoas. O prazo para que opere sua prescrição inicia quando apareça a vítima ou seja estabelecido seu
destino” (afirmando que os desaparecimentos forçados são delitos permanentes e que a prescrição deve começar a
ser calculada a partir de que cesse sua consumação); Caso de desaforo de Pinochet, Pleno da Corte Suprema do
Chile, sentença de 8 de agosto de 2000; Caso Sandoval, Recurso N° 11821-2003, Quinta Sala da Corte de Apelações
de Santiago de Chile, sentença de 5 de janeiro de 2004 (todas declarando que o delito de desaparecimento forçado é
contínuo, de lesa humanidade, imprescritível e que não pode ser objeto de anistia); Caso Videla e outros, Câmara
Nacional de Apelações Criminal e Correcional Federal da Capital da Argentina, sentença de 9 de setembro de 1999
(declarando que os desaparecimentos forçados são delitos contínuos e de lesa humanidade, assim como sua
imprescritibilidade); Caso José Carlos Trujillo, Tribunal Constitucional da Bolívia, sentença Constitucional N°
1190/01-R de 12 de novembro de 2001 (declarando que os delitos de desaparecimento forçado são delitos contínuos
e que o prazo para que opere sua prescrição inicia quando cesse sua consumação), e Tribunal Constitucional do Peru,
sentença de 18 de março de 2004, Expediente N° 2488-2002-HC/TC (declarando que o desaparecimento forçado é
um delito permanente até que se estabeleça o paradeiro da vítima, assim como reconhecendo sua natureza
pluriofensiva).
193
Cf. Caso Vargas Areco Vs. Paraguai. Sentença de 26 de setembro de 2006. Série C Nº 155, par. 73, e
Caso dos Massacres de El Mozote e lugares vizinhos Vs. El Salvador, supra, par. 144.
194
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