- 68 -
determine com certeza sua identidade.195 Em relação ao presente caso, a Corte nota que, em
novembro de 2011, foram identificados os restos de Amancio Samuel Villatoro e de Sergio Saúl
Linares Morales (pars. 42 e 183 supra). A partir deste momento, cessou o desaparecimento
forçado a respeito destas duas pessoas. No entanto, tal como o reconheceu o Estado, isso não
afeta a qualificação como desaparecimento forçado dos fatos cometidos em seu prejuízo pelo
período em que permaneceram desaparecidos, isto é, desde fevereiro e março de 1984 até
novembro de 2011. A respeito das outras 24 vítimas, ainda não cessou seu desaparecimento
forçado, posto que até a presente data se desconhece o paradeiro ou destino das mesmas.
196. O Tribunal considera adequado recordar o fundamento jurídico que sustenta uma
perspectiva integral sobre o desaparecimento forçado de pessoas em razão da pluralidade de
condutas que, conectadas para uma única finalidade, vulneram de maneira permanente,
enquanto subsistam, bens jurídicos protegidos pela Convenção.196 Deste modo, a análise jurídica
do desaparecimento forçado deve ser consequente com a violação complexa de direitos humanos
que este implica.197 Neste sentido, ao analisar um suposto desaparecimento forçado, deve-se
ter em conta que a privação da liberdade do indivíduo apenas deve ser entendida como o início da
configuração de uma violação complexa que se prolonga no tempo até que se conheça a sorte e o
paradeiro da vítima. A análise de um possível desaparecimento forçado não deve se enfocar de
maneira isolada, dividida e fragmentada apenas na detenção, ou na possível tortura, ou no risco
de perder a vida, mas ao contrário o enfoque deve ser no conjunto dos fatos apresentados no
caso em consideração perante a Corte, levando em consideração a jurisprudência do Tribunal ao
interpretar a Convenção Americana.198
197. A respeito do artigo 7 da Convenção Americana, a Corte reiterou que qualquer restrição
ao direito à liberdade pessoal deve dar-se unicamente pelas causas e nas condições fixadas
com antecedência pelas Constituções Políticas ou por leis emitidas conforme aquelas (aspecto
material) e, ademais, com estrita sujeição aos procedimentos objetivamente definidos na
mesma (aspecto formal).199 Além
disso,
o Tribunal considerou que toda detenção,
independentemente do motivo ou de sua duração, tem de, no mínimo, ser devidamente
registrada no documento pertinente, afirmando com claridade suas causas, quem a realizou, a
hora da detenção e a hora de sua liberação, assim como o registro de que foi dado aviso ao juiz
competente, a fim de proteger contra toda interferência ilegal ou arbitrária da liberdade física.200
O contrário constitui uma violação dos direitos consagrados
Cf. Caso Ibsen Cárdenas e Ibsen Peña Vs. Bolívia. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 1 de setembro
de 2010. Série C Nº 217, par. 59, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 112 a 113.
195
Cf. Caso Radilla Pacheco Vs. México, supra, par. 138, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala,
supra, par. 114.
196
Cf. Caso Heliodoro Portugal Vs. Panamá. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 12
de agosto de 2009. Série C Nº 186, par. 112, e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra,
par. 129.
197
Cf. Caso Heliodoro Portugal Vs. Panamá, supra, par. 112, e Caso González Medina e familiares Vs. República
Dominicana, supra, par. 175.
198
Cf. Caso Gangaram Panday Vs. Suriname. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 21 de janeiro de 1994.
Série C Nº 16, par. 47, e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 176.
199
Cf. Caso Chaparro Álvarez e Lapo Íñiguez Vs. Equador. Exceções Preliminares, Mérito, Reparações e Custas.
Sentença de 21 de novembro de 2007. Série C Nº 170, par. 53, e Caso González Medina e familiares Vs. República
Dominicana, supra, par. 178.
200
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents