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203. Em relação ao artigo 5 da Convenção Americana, este Tribunal tem argumentado que o
desaparecimento forçado é violatório do direito à integridade pessoal porque o simples fato do
isolamento prolongado e da incomunicação coativa representam um tratamento cruel e
desumano em contradição com os parágrafos 1º e 2º do artigo 5 da Convenção, de maneira que
resulta evidente que em um desaparecimento forçado a vítima tem sua integridade pessoal
violada em todas as suas dimensões.215
204. De qualquer forma, a Corte estabeleceu que a submissão de detidos a corpos repressivos
oficiais, agentes estatais ou particulares que atuem com sua aquiescência ou tolerância e que
impunemente pratiquem a tortura e o assassinato, representa, por si mesma, uma infração ao
dever de prevenção de violações ao direito à integridade pessoal e à vida, ainda que não possam
ser demonstrados os fatos violatórios no caso concreto.216 Estas circunstâncias implicam na
violação dos artigos 5.1 e 5.2 da Convenção Americana.
205. No que se refere ao artigo 4 da Convenção Americana, a Corte considerou que, pela
própria natureza do desaparecimento forçado, as vítimas se encontram em uma situação
agravada de vulnerabilidade, a partir da qual surge o risco de que se violem diversos direitos,
entre eles, o direito à vida. Ademais, o Tribunal estabeleceu que o desaparecimento forçado
inclui, com frequência, a execução dos detidos, em segredo e sem julgamento, seguida do
ocultamento do cadáver com o objetivo de apagar toda marca material do crime e de procurar a
impunidade dos que o cometeram, o que significa uma violação do direito à vida, reconhecido
no artigo 4 da Convenção.217 Com efeito, a Corte constatou que esta era a prática durante o
conflito armado interno na Guatemala.218
206. Este Tribunal observa que diversos relatórios de entidades governamentais e não
governamentais que estudaram o Diário Militar determinaram que a anotação do número
300 neste documento significa que a pessoa, a respeito da qual havia sido anotado o referido
número, foi executada (par. 61 supra). Neste sentido, o Diário Militar registra a execução de 17
das 26 vítimas desaparecidas no presente caso.219 Isto confirma a presunção da violação do
direito à vida antes mencionada e, em consequência, a violação do artigo 4.1 da Convenção
Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento.
207. A Corte não pode deixar de mencionar que, em casos de desaparecimento forçado nos
quais existam indícios de que a vítima tenha falecido, a determinação de que este fenômeno
tenha se configurado e a cessação do mesmo, se for o caso, implicam, necessariamente, em
localizar os restos e estabelecer, da maneira mais confiável, a identidade do indivíduo a quem
pertencem os restos recolhidos. Em tal sentido, a autoridade correspondente deve proceder
à pronta exumação dos restos para que sejam
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 187, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 116.
215
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 175, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs.
Guatemala, supra, par. 117.
216
Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 157, e Caso González Medina e familiares
Vs. República Dominicana, supra, par. 185.
217
Cf. CEH, supra, Tomo II, págs. 241, 415, 421 e 423, pars. 2068, 2082, 2083 e 2087, e Caso Molina Theissen
Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 4 de maio de 2004. Série C Nº 106, par. 40.4.
218
As 17 pessoas que o Diário Militar registra como executadas são: Orencio Sosa Calderón, Oscar Eduardo
Barillas Barrientos, José Porfirio Hernández Bonilla, Octavio René Guzmán Castañeda, Alvaro Zacarías Calvo Pérez,
Amancio Samuel Villatoro, Manuel Ismael Salanic Chiguil, Carlos Guillermo Ramírez Gálvez, Sergio Saúl Linares
Morales, Lesbia Lucrecia García Escobar, Otto René Estrada Illescas, Rubén Amílcar Farfán, Sergio Leonel Alvarado
Arévalo, Alfonso Alvarado Palencia, Zoilo Canales Salazar, Félix Estrada Mejía e Crescencio Gómez López. Cf. Diário
Militar, supra, folhas 360, 364, 367, 368, 371, 372, 374, 377, 391, 396, 397, 398 e 404.
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