- 71 - 203. Em relação ao artigo 5 da Convenção Americana, este Tribunal tem argumentado que o desaparecimento forçado é violatório do direito à integridade pessoal porque o simples fato do isolamento prolongado e da incomunicação coativa representam um tratamento cruel e desumano em contradição com os parágrafos 1º e 2º do artigo 5 da Convenção, de maneira que resulta evidente que em um desaparecimento forçado a vítima tem sua integridade pessoal violada em todas as suas dimensões.215 204. De qualquer forma, a Corte estabeleceu que a submissão de detidos a corpos repressivos oficiais, agentes estatais ou particulares que atuem com sua aquiescência ou tolerância e que impunemente pratiquem a tortura e o assassinato, representa, por si mesma, uma infração ao dever de prevenção de violações ao direito à integridade pessoal e à vida, ainda que não possam ser demonstrados os fatos violatórios no caso concreto.216 Estas circunstâncias implicam na violação dos artigos 5.1 e 5.2 da Convenção Americana. 205. No que se refere ao artigo 4 da Convenção Americana, a Corte considerou que, pela própria natureza do desaparecimento forçado, as vítimas se encontram em uma situação agravada de vulnerabilidade, a partir da qual surge o risco de que se violem diversos direitos, entre eles, o direito à vida. Ademais, o Tribunal estabeleceu que o desaparecimento forçado inclui, com frequência, a execução dos detidos, em segredo e sem julgamento, seguida do ocultamento do cadáver com o objetivo de apagar toda marca material do crime e de procurar a impunidade dos que o cometeram, o que significa uma violação do direito à vida, reconhecido no artigo 4 da Convenção.217 Com efeito, a Corte constatou que esta era a prática durante o conflito armado interno na Guatemala.218 206. Este Tribunal observa que diversos relatórios de entidades governamentais e não governamentais que estudaram o Diário Militar determinaram que a anotação do número 300 neste documento significa que a pessoa, a respeito da qual havia sido anotado o referido número, foi executada (par. 61 supra). Neste sentido, o Diário Militar registra a execução de 17 das 26 vítimas desaparecidas no presente caso.219 Isto confirma a presunção da violação do direito à vida antes mencionada e, em consequência, a violação do artigo 4.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. 207. A Corte não pode deixar de mencionar que, em casos de desaparecimento forçado nos quais existam indícios de que a vítima tenha falecido, a determinação de que este fenômeno tenha se configurado e a cessação do mesmo, se for o caso, implicam, necessariamente, em localizar os restos e estabelecer, da maneira mais confiável, a identidade do indivíduo a quem pertencem os restos recolhidos. Em tal sentido, a autoridade correspondente deve proceder à pronta exumação dos restos para que sejam Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 187, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 116. 215 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 175, e Caso dos Massacres de Río Negro Vs. Guatemala, supra, par. 117. 216 Cf. Caso Velásquez Rodríguez Vs. Honduras. Mérito, supra, par. 157, e Caso González Medina e familiares Vs. República Dominicana, supra, par. 185. 217 Cf. CEH, supra, Tomo II, págs. 241, 415, 421 e 423, pars. 2068, 2082, 2083 e 2087, e Caso Molina Theissen Vs. Guatemala. Mérito. Sentença de 4 de maio de 2004. Série C Nº 106, par. 40.4. 218 As 17 pessoas que o Diário Militar registra como executadas são: Orencio Sosa Calderón, Oscar Eduardo Barillas Barrientos, José Porfirio Hernández Bonilla, Octavio René Guzmán Castañeda, Alvaro Zacarías Calvo Pérez, Amancio Samuel Villatoro, Manuel Ismael Salanic Chiguil, Carlos Guillermo Ramírez Gálvez, Sergio Saúl Linares Morales, Lesbia Lucrecia García Escobar, Otto René Estrada Illescas, Rubén Amílcar Farfán, Sergio Leonel Alvarado Arévalo, Alfonso Alvarado Palencia, Zoilo Canales Salazar, Félix Estrada Mejía e Crescencio Gómez López. Cf. Diário Militar, supra, folhas 360, 364, 367, 368, 371, 372, 374, 377, 391, 396, 397, 398 e 404. 219

Select target paragraph3

Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents