- 65 -
190. No presente caso, não existe controvérsia entre as partes sobre a responsabilidade
internacional do Estado pelo desaparecimento forçado das 26 vítimas cujo paradeiro era
desconhecido no momento da submissão do caso. Além disso, o fato do registro dos 26
desaparecimentos no Diário Militar, cuja autenticidade foi reconhecida pelo Estado, demonstra a
participação estatal nestes desaparecimentos. No mesmo sentido, a Corte recorda que a CEH
afirmou, com distintos níveis de certeza, que os fatos ocorridos a oito vítimas deste caso
constituiram desaparecimentos forçados (pars. 72, 76, 95, 106, 128, 133, 146 e 151 supra).
Em consequência, no presente capítulo a Corte analisará, à luz do reconhecimento de
responsabilidade internacional, as alegadas violações dos direitos ao reconhecimento da
personalidade jurídica,172 à vida,173 à integridade pessoal174 e à liberdade pessoal,175 em relação
com a obrigação de respeito176 estabelecida na Convenção Americana, assim como dos artigos
I,177 II178 e XI179 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado em detrimento
das 26 vítimas desaparecidas, e em relação com os direitos da criança,180 no caso de Juan Pablo
e María Quririna Armina López.
O artigo 3 da Convenção Americana estabelece que: “[t]oda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua
personalidade jurídica”.
172
O artigo 4.1 da Convenção Americana estabelece que: “[t]oda pessoa tem o direito de que se respeite sua
vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado
da vida arbitrariamente”.
173
O artigo 5 da Convenção Americana estabelece, em sua parte pertinente, que: “1. [t]oda pessoa tem o
direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral. 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a
penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da liberdade deve ser tratada com o
respeito devido à dignidade inerente ao ser humano.”.
174
O artigo 7.1 da Convenção Americana estabelece que: “[t]oda pessoa tem direito à liberdade e à segurança
pessoais”.
175
O artigo 1.1 da Convenção Americana estabelece que: “[o]s Estados Partes nesta Convenção
comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda
pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião,
opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou
qualquer outra condição social”.
176
O artigo I da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas estabelece que: “[o]s
Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a: a. não praticar, nem permitir, nem tolerar o desaparecimento
forçado de pessoas, nem mesmo em estado de emergência, exceção ou suspensão de garantias individuais; b. punir,
no âmbito de sua jurisdição, os autores, cúmplices e encobridores do delito do desaparecimento forçado de pessoas,
bem como da tentativa de prática do mesmo; c. cooperar entre si a fim de contribuir para a prevenção, punição e
erradicação do desaparecimento forçado de pessoas; e d. tomar as medidas de caráter legislativo, administrativo,
judicial ou de qualquer outra natureza que sejam necessárias para cumprir os compromissos assumidos nesta
Convenção.”.
177
O artigo II da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas estabelece que:
“[p]ara os efeitos desta Convenção, entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma pessoa
ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que
atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a
reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos
recursos legais e das garantias processuais pertinentes”.
178
O artigo XI da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas estabelece que:
“[t]oda pessoa privada de liberdade deve ser mantida em lugares de detenção oficialmente reconhecidos e
apresentada, sem demora e de acordo com a legislação interna respectiva, à autoridade judiciária competente. Os
Estados Partes estabelecerão e manterão registros oficiais atualizados sobre seus detidos e, de conformidade com
sua legislação interna, os colocarão à disposição dos familiares dos detidos, bem como dos juízes, advogados,
qualquer pessoa com interesse legítimo e outras autoridades”.
179
O artigo 19 da Convenção Americana estabelece que: “[t]oda criança tem direito às medidas de proteção
que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado”.
180
Select target paragraph3
Connect to a paragraph
Connect to an entity
Disable highlights
Add to table of contents