3
Parágrafos Página
2. Considerações da Corte ................................................................. 124 – 144
38
B.
Liberdade de circulação, expulsão coletiva e direito às garantias
judiciais……………………
145 – 178
44
1. Alegações .................................................................................... 146 – 149
44
2. Considerações da Corte ................................................................. 150 – 178
45
a)
Proteção aos migrantes...................................................... 152 – 155
45
b)
Devido processo em casos de deportação ou expulsão ........... 156 – 159
46
c)
Garantias mínimas ao migrante sujeito a expulsão ou
deportação ....................................................................... 160 – 167
47
d)
Expulsão coletiva .............................................................. 168 – 175
49
e)
Conclusões ....................................................................... 176 – 178
50
VII-3. DIREITO ÀS GARANTIAS JUDICIAIS E À PROTEÇÃO JUDICIAL ........ 179 – 201
51
A.
Alegações .......................................................................................... 180 – 182
51
B.
Considerações da Corte ....................................................................... 183 – 201
52
1. A jurisdição militar não pode ser o foro competente em matéria de
direitos humanos........................................................................... 187 – 198
53
2. Impunidade dos infratores e acesso à justiça .................................... 199 – 201
55
VII-4. DEVER DE ADOTAR DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO ................ 202 – 217
56
A.
Alegações .......................................................................................... 203 – 206
56
B.
Considerações da Corte ....................................................................... 207 – 217
56
1. Reformas legislativas ..................................................................... 212 – 215
58
2. Conclusões ................................................................................... 216 – 217
59
VII-5. DEVER DE RESPEITAR E GARANTIR OS DIREITOS SEM
DISCRIMINAÇÃO E IGUALDADE PERANTE A LEI ......................................... 218 – 238
59
A.
Alegações .......................................................................................... 219 – 223
59
B.
Considerações da Corte ....................................................................... 224 – 238
60
1. Discriminação no presente fato ....................................................... 228 – 236
62
2. Conclusões ................................................................................... 237 - 238
65
VIII. REPARAÇÕES ............................................................................................ 239 – 306
65
A.
Parte lesada .......................................................................................
244
66
B.
Obrigação de investigar os fatos e identificar, julgar e, se for o caso, punir
os responsáveis
245 – 253
66
1. Reabertura da investigação e determinação de responsabilidades
individuais .................................................................................... 245 – 249
66
2. Identificação e repatriação dos restos mortais das vítimas ................. 250 – 253
68
C.
Medidas de reparação integral: reabilitação, satisfação e garantias de não
repetição
......................................................................... 254 – 279
68
1. Reabilitação ................................................................................. 255 – 261
68
2. Satisfação .................................................................................... 262 – 265
69
3. Garantias de não repetição............................................................. 266 – 279
70
D.
Indenização compensatória .................................................................. 280 – 289
72
1. Danos material e imaterial ............................................................. 280 – 289
72
E.
Custas e gastos .................................................................................. 290 – 297
75
F.
Reembolso dos gastos ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas ........... 298 – 301
77
G.
Modalidades de cumprimento dos pagamentos ordenados ........................ 302 – 306
77
IX. PONTOS RESOLUTIVOS………......................................................................
307
78