CIDH registra que o Estado assinalou que o município de Alcântara foi indicado porque i) tinha uma baixa densidade demográfica; e ii) não era possível ampliar outro centro (Centro de Lançamento da Barreira do Inferno) devido ao processo de urbanização nos seus arredores18. 40. Ainda, de acordo com um laudo pericial, informou-se que, em inícios da década de 1980, o Estado tinha conhecimento das características culturais e étnicas diferenciadas das comunidades quilombolas que se encontravam em Alcântara. Tal se deve ao seguinte: i) em um relatório de trabalho de campo da equipe do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário (MIRAD) fez-se referência a “terras de negros” em relação à área que o CLA planejava ocupar; e ii) nas reuniões com representantes da Força Aérea, os técnicos do MIRAD perguntaram se essas terras não seriam “ocupações especiais” que deviam ser objeto de “ações específicas”19. 41. Em 12 de setembro de 1980 o estado do Maranhão emitiu o Decreto Estatal 7.820. Mediante o referido decreto se declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de Alcântara de 52.000 hectares20. Não existe controvérsia entre as partes sobre o fato de que em tal área habitavam 32 comunidades quilombolas21. 42. O Estado informou que, a partir de 1982, foi iniciado “um estudo socioeconômico e cultural” para se fazer um “Processo de Transferência e Assentamento de População”. O objeto indicado deste estudo era conhecer o perfil de cada comunidade quilombola afetada, com a finalidade de prepará-las para o seu reassentamento em zonas denominadas de “agrovilas”, conjuntos habitacionais planejados e construídos pelo Estado brasileiro. De acordo com o assinalado pelo Estado, após a realização de um cadastro físico e jurídico de toda a zona, foi constatado que a grande maioria da população era de ocupantes22. Por outro lado, a parte peticionária indicou que a qualidade de “posseiros” se devia a que as comunidades quilombolas não tinham um título definitivo de propriedade, apesar das múltiplas reclamações realizadas perante o Estado23. 43. Em dezembro de 1982 o Ministério da Aeronáutica, o estado do Maranhão e o município de Alcântara assinaram um protocolo de cooperação para a instalação do Centro Espacial de Alcântara24. Em 1 de março de 1983 foi emitido o Decreto 88.136 pelo qual o governo federal criou o Centro de Lançamento de Alcântara, com o objetivo de executar e apoiar atividades de lançamento e acompanhamento de veículos aeroespaciais, e realizar provas e experimentos de interesse para o Ministério da Aeronáutica25. 44. De acordo com o Relatório de Desapropriação do Comando da Aeronáutica, iniciou-se um processo para que 312 famílias das 32 comunidades quilombolas que viviam na região denominada “Área 1” no plano de instalação do CLA fossem “trasladadas e reassentadas [a agrovilas]”26. O Estado informou que entre 1982 e 1985 foi realizado o processo de reassentamento de tais comunidades27. 45. Em junho de 1983 as autoridades estatais se reuniram com representantes das comunidades quilombolas situadas dentro da “Área 1”. As comunidades solicitaram as seguintes medidas: i) “terra boa e suficiente para trabalhar e fora do decreto de desapropriação”; ii) “ficar junto por causa dos laços de parentesco e amizade que nos unem em nossos povoados”; iii) acesso à água, praia para pescar e “pasto para animais”; iv) “título definitivo de propriedade”; v) infraestrutura de saúde, transporte, lazer e educação e vi) de exercício de sua religião e cultura. Também expressaram seu desacordo com o reassentamento em Escrito do Estado de 29 de janeiro de 2002. Anexo 2, pág. 93. 20 Anexo 3. Decreto 7.820 de 12 de setembro de 1980. Anexo 4 à petição inicial. 21 Nomes das comunidades: Peru, Titica, Santa Cruz, Camarajó, Sozinho, Cauim, Pepital, Cajueiro, Ponita Seca, Laje, Curuçá, Caicá, Paraíso, Norcasa, Boa Vista, Marudá, Santo Antonio, Ponta Alta, Curuçá, Jeripaúba, Ladeira, Caninana, Jabaquara, Fé em Deus, Pirapema, São Raimundo, Águas Belas, Cone Prata, Itamarajó, Jardim, Santa Rosa, Espera. 22 Escrito do Estado de 29 de janeiro de 2002. 23 Petição inicial. 24 Anexo 3. Protocolo de cooperação de 14 de dezembro de 1982. Anexo 5 à petição inicial. 25 Decreto 88.136 de 1 de março de 1983. 26 Anexo 3. Relatório da situação patrimonial do CLA de 6 de junho de 2001. Anexo 11 à petição inicial. 27 Comunicação do Estado de 8 de novembro de 2019. 18 19 8