4 imprensa.2 Isto quer dizer que a liberdade de expressão é um componente essencial da liberdade de imprensa, sem que sejam sinônimos ou que o exercício da primeira esteja condicionado à segunda.3 Enquanto a liberdade de expressão constitui direito individual, básico e fundamental, a liberdade de imprensa se apresenta como um direito acessório das empresas jornalísticas e modo de concretização da liberdade de expressão. A distinção evidencia-se no fato de que a liberdade de imprensa não contempla o direito à comunicação que é direito de cada um, individualmente, de se expressar através de qualquer meio. 20. O direito à liberdade de expressão tende não apenas à realização pessoal de quem se expressa, mas também à consolidação de sociedades verdadeiramente democráticas. Assim, o debate público precisa satisfazer as legítimas necessidades de todos não apenas como consumidores de determinada informação, mas também como cidadãos. Ou seja, a liberdade de imprensa apenas deve existir enquanto cumprir com os pilares básicos da liberdade de expressão, cabendo ao Estado garantir tal realidade. 4 21. A liberdade de expressão desempenha tríplice função no sistema democrático.5 Primeiramente, trata-se de um direito individual que garante uma das mais importantes liberdades humanas que é o direito a pensar por conta própria e a compartilhar com os demais esses pensamentos. Consiste, portanto, em um dos direitos individuais que de maneira mais clara reflete a habilidade que acompanha e caracteriza os seres humanos: a de pensar o mundo a partir da própria perspectiva e de se comunicar com os outros para construir, por intermédio de um processo deliberativo, não só o modelo de vida que cada um tem direito a adotar, mas o modelo de sociedade em que se deseja viver. 6 22. Em segundo lugar, tanto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) quanto esta Corte têm traçado consistente harmonia jurídica que enfatiza a relação estrutural da liberdade de expressão com a democracia. Segundo a CIDH, o objetivo do artigo 13 da Convenção Americana é fortalecer o funcionamento de sistemas democráticos pluralistas e deliberativos mediante a proteção e o fomento da livre circulação de informação, ideias e expressões de toda índole.7 O artigo 4 da Carta Democrática Interamericana, por sua vez, caracteriza a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa como "componentes fundamentales del ejercicio de la democracia". Da mesma forma, os relatores para a liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa para a Liberdade dos Meios de Comunicação (OSCE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), em sua primeira Declaração Conjunta em 1999, recordaram que "la libertad de expresión es un derecho humano internacional fundamental y componente básico de la sociedade civil basada en los principios democráticos".8 2 Corte I.D.H., Caso Tristán Donoso Vs. Panamá. Excepción Preliminar, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 27 de enero de 2009. Serie C No. 193, párr. 114. 3 Relatoría Especial para la Libertad de Expresión (Comisión Interamericana de Derechos Humanos). Marco jurídico interamericano sobre el derecho a la libertad de expresión, OEA/Ser.L/V/II CIDH/RELE/INF.2/09, Washington D.C., 2009. Párrafo 12. 4 Relatoría Especial para la Libertad de Expresión (Comisión Interamericana de Derechos Humanos). Marco jurídico interamericano sobre el derecho a la libertad de expresión, OEA/Ser.L/V/II CIDH/RELE/INF.2/09, Washington D.C., 2009. Párrafo 8. 5 Relatoría Especial para la Libertad de Expresión (Comisión Interamericana de Derechos Humanos). Marco jurídico interamericano sobre el derecho a la libertad de expresión, OEA/Ser.L/V/II CIDH/RELE/INF.2/09, Washington D.C., 2009. Párrafo 6. 6 Relatoría Especial para la Libertad de Expresión (Comisión Interamericana de Derechos Humanos). Marco jurídico interamericano sobre el derecho a la libertad de expresión, OEA/Ser.L/V/II CIDH/RELE/INF.2/09, Washington D.C., 2009. Párrafo 7. 7 Relatoría Especial para la Libertad de Expresión (Comisión Interamericana de Derechos Humanos). Marco jurídico interamericano sobre el derecho a la libertad de expresión, OEA/Ser.L/V/II CIDH/RELE/INF.2/09, Washington D.C., 2009. Párrafo 8. 8 O texto integral da declaração conjunta pode ser acessado no link http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=141&lID=2, consultado em 03/09/2015.