12 58. Há que se considerar ainda que, cada vez mais, discute-se a responsabilidade dos entes privados pela violação de direitos humanos, no sentido de que estes devem responder nacional e internacionalmente por seus atos. Em 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, dos quais se destacam os seguintes: Princípio 11 - As empresas devem respeitar os direitos humanos. Isso significa que devem se abster de infringir os direitos humanos de terceiros e enfrentar os impactos negativos sobre os direitos humanos nos quais tenham algum envolvimento. Princípio 12 - A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos referese aos direitos humanos internacionalmente reconhecidos - que incluem, no mínimo, os direitos enunciados na Carta Internacional de Direitos Humanos e os princípios relativos aos direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da Organização Internacional do Trabalho relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Princípio 13 - A responsabilidade de respeitar os direitos humanos exige que as empresas: a) Evitem que suas próprias atividades gerem impactos negativos sobre direitos humanos ou para estes contribuam, bem como enfrentam essas consequências quando vierem a ocorrer; b) Busquem prevenir ou mitigar os impactos negativos sobre os direitos humanos diretamente relacionadas com operações, produtos ou serviços prestados por suas relações comerciais, inclusive quando não tenham contribuído para gerá-los. Princípio 14 - A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos aplicase a todas as empresas independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura. No entanto, a magnitude e a complexidade dos meios dispostos pelas empresas para assumir essa responsabilidade pode variar em função desses fatores e da gravidade dos impactos negativos das atividades das empresas sobre os direitos humanos. 59. Independente do ramo a que pertença, as empresas devem respeitar os direitos humanos consagrados internacionalmente, podendo ser responsabilizadas pela reparação de eventuais transgressões ocorridas no exercício de suas funções. Especificamente no que se refere aos meios de comunicação, importante lembrar sua relevância para a consolidação de uma cidadania ativa, a qual implica uma imprensa cuja credibilidade perante a sociedade está atrelada à sua independência e aos seus compromissos éticos com a informação de qualidade, e seu papel primordial na promoção dos direitos humanos e na denúncia de violações a estes direitos. 60. Atualmente, muito tem se discutido acerca do marco regulatório da comunicação ou da mídia, havendo tanto quem defenda sua necessidade, como quem a rejeite sob a justificativa de prezar por uma comunicação livre de toda e qualquer censura ou interferência estatal. 61. Embora uma série de países já tenham promulgado leis cujo objetivo é regulamentar o exercício da comunicação em massa, há que se considerar que tal regulamentação pode ser utilizada para diversos fins, dentre os quais se destacam: i) a promoção da democracia no âmbito das comunicações, de forma a impedir que determinados grupos controlem a produção de informação no país; ii) a defesa da livre concorrência no que diz respeito a empresas de comunicação; iii) a defesa dos direitos de jornalistas e demais responsáveis pela obtenção e difusão de notícias; iv) a delimitação do direito à liberdade de expressão, de forma a evitar abusos que violem direitos de outros. Evidentemente, a regulamentação também pode ser utilizada com a finalidade de exercer um controle sobre o conteúdo produzido, censurando a mídia, e esse é precisamente o argumento mais utilizado por aqueles que se opõem à regulamentação. 62. Como exemplo de países que possuem regulamentação estão: Argentina, Estados Unidos, Inglaterra e Uruguai, este mais recentemente. Na Argentina, a mídia é regulamentada desde 2009, quando foi aprovada a “Ley de Medios”. A lei definiu regras para emissoras de televisão e rádio, regulando os serviços de comunicação, visando ao