C.2. Medidas de satisfação.................................................................................................. 95 C.3. Garantias de não repetição.......................................................................................... 96 D. Indenização compensatória............................................................................................. 100 D.1. Dano material ............................................................................................................ 100 D.2. Dano imaterial ........................................................................................................... 101 E. Custas e gastos ................................................................................................................. 102 F. Ressarcimento dos gastos ao Fundo de Assistência Legal a Vítimas ............................. 104 G. Modalidade de cumprimento dos pagamentos determinados...................................... 104 IX. Pontos Resolutivos .............................................................................................................. 105