22. Além disso, de acordo com o Estado, o Departamento Penitenciário Nacional (doravante denominado “DEPEN”) começou a financiar projetos de Centros Integrados de Alternativas Penais para, entre outras estratégias, reduzir a superlotação nas prisões e restaurar o dano e os laços sociais através da formulação, implementação, acompanhamento, avaliação e qualificação da rede de atenção ao cliente em situação de alternativas penais e acompanhamento eletrônico. 23. Ademais, o Estado afirmou a existência de um acordo no Rio de Janeiro para um mecanismo de sanção desenhado para mitigar a superlotação penitenciária que consiste na Política Nacional de Vigilância Eletrônica para o uso e monitoramento das tornozeleiras eletrônicas. 24. Quanto à elaboração de um plano de emergência para a PEM, o Estado manifestou que a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (doravante denominada “SEAP/RJ”) teria elaborado um Plano de Ação que “organizou a relocalização dos detidos para superar a superlotação na unidade”, além de abordar as reformas em curso, as ações, intervenções e programas assistenciais utilizados. 25. De acordo com o Estado, a reforma prevista “se encontra em processo de revisão da documentação técnica, que contém dados referentes ao projeto básico e a planilha orçamentária, com acompanhamento por parte da Superintendência de Engenharia da SEAP, com base nas Propostas de Obras para o Sistema Carcerário do Estado do Rio de Janeiro, utilizando recursos do Fundo Nacional Penitenciário (FUNPEN) e do Fundo Especial para Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED)”. 26. Simultaneamente, o Estado afirmou que, entre 21 e 25 de setembro de 2020, “equipes que trabalham nas áreas de engenharia, saúde, educação e assistência social do DEPEN realizaram visitas técnicas e inspeções a unidades penitenciárias do Rio de Janeiro, incluindo a Penitenciária Evaristo de Moraes”. Como resultado da visita, o Estado apresentou o relatório elaborado pelo DEPEN, o qual afirma, inter alia, que: i. ii. iii. Ao tratar-se de um galpão antigo, a estrutura não se encontra adaptada para a custódia de pessoas privadas de liberdade. Há cabeamento elétrico precário, quantidade insuficiente de servidores, celas em mal estado. Nas celas apenas há canos de chuveiro. 27. O Estado informou que esteve buscando melhorar as condições de detenção das pessoas privadas de liberdade na PEM. Nesse sentido, manifestou que: “os detidos da PEM recebem água cinco vezes por dia, com intervalos de duas horas, sendo o controle de qualidade responsabilidade da empresa distribuidora no Estado do Rio de Janeiro”. 28. Além disso, o Estado afirmou que: i. ii. iii. iv. v. vi. Realizou “a conservação e limpeza dos reservatórios”; Haveria “bebedouros de grande capacidade nos corredores de acesso às galerias, no pátio de visitas e na escola que funciona dentro da unidade”; São proporcionadas quatro refeições por dia; Em 2019 foram repostos todos os colchões e foram distribuídos sabão e pasta dental, repelente de mosquitos e roupa (jaqueta, calça, camiseta e toalhas) aos internos; Houve melhoras no manejo dos resíduos gerados na PEM, os quais são retirados em dois períodos. Foram adotadas “rotinas de prevenção, com inspeções, limpeza e remoção de materiais inflamáveis, plásticos e papéis, além da revisão de partes elétricas”. 29. Adicionalmente, o Estado afirmou que, no mês de novembro de 2020, “foram pintadas as casas, instalados novos pontos de iluminação e outros foram consertados, e os exaustores recebem manutenção preventiva constante; foi reformado o pátio destinado às visitas e estão pintando as paredes dos corredores; entre outras ações”. B.2. A saúde das pessoas privadas de liberdade na PEM 30. Em matéria de saúde, o Estado afirmou que a PEM foi contemplada com ações através da PNAISP. 5