desaparecimento forçado de pessoas, e que os atos que fazem parte do processo judicial interno não possuem natureza contínua ou permanente e não podem caracterizar uma “pseudo- exceção” ao princípio da irretroatividade dos tratados internacionais. 19. Em consequência, o Estado argumentou que não fazem parte da competência da Corte os fatos vinculados ao desenvolvimento do processo sumário, no período transcorrido entre 9 de setembro de 1980 e 5 de setembro de 1984, o qual contempla, particularmente, os seguintes fatos: a) a ordem de detenção dos presos; b) a duração do processo nesse período; c) a medida cautelar que determina a incomunicabilidade das supostas vítimas; d) a exortação a dizerem a verdade nas declarações indagatórias recolhidas no mencionado período; e) a disposição e efetiva concretização da medida cautelar de prisão preventiva dentro das instalações comuns das Forças Aéreas das supostas vítimas no mencionado período; e f) a ausência de defensor legal. 20. Por sua vez, a Comissão submeteu o caso à Corte pelos fatos e pelas violações em que incorreu o Estado a partir da ratificação da Convenção Americana e reconheceu a competência contenciosa da Corte. Todavia, precisou que, embora a privação de liberdade e os processos perante a justiça militar começaram a correr antes da Argentina ratificar a Convenção e aceitar a jurisdição contenciosa da Corte, estas situações continuaram após a referida aceitação. Ademais, a Comissão ressaltou que os fatos anteriores ao reconhecimento da jurisdição da Corte seriam relevantes para a análise do Tribunal sobre os fatos que se encontram dentro de sua competência temporal. Consequentemente, a Comissão solicitou à Corte que rejeite esta exceção preliminar e declare sua competência temporal para conhecer do presente caso nos termos delineados em sua nota de submissão do caso. 21. Todos os representantes declararam que, embora os fatos elevados à Corte pela Comissão tenham ocorrido em parte entre 1980 e 1984, é certo que essas violações de direitos continuaram ocorrendo após a entrada em vigor da Convenção, e, nesse sentido, consistem em violações de caráter continuado e que não é possível introduzir separações artificiais entre os múltiplos elementos que as compõem e caracterizam. Particularmente, o representante Vega argumentou que a Corte não deveria se limitar ao critério de que os fatos de violações de natureza contínua seriam exclusivamente aplicados aos casos de desaparecimento forçado de pessoas, e que a decisão do tribunal militar que condenou as supostas vítimas, e dos tribunais civis posteriores, convalidaram os atos violatórios ocorridos desde a vigência da Convenção, apesar de terem se configurado em data anterior a sua entrada em vigor. Em consequência, os representantes consideraram que a interposição do Estado na exceção preliminar ratione temporis deve ser declarada inadmissível. A.2. Considerações da Corte 22. Com relação à determinação de sua competência temporal, de acordo com o artigo 62.112 da Convenção Americana, o Tribunal deve levar em consideração a data de reconhecimento da competência por parte do Estado, os termos que balizam este 12 Artigo 62.1: Todo Estado Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.