indígenas e os colonos, assim como reconhecer os direitos sobre as terras aos indígenas Kuna e Emberá103. 65. Dessa forma, no começo dos anos 80, foi constituída uma Comissão de Caráter interinstitucional que se encarregaria do “Ordenamento e Manejo Integral da Bacia Hidrográfica de Alto Bayano” que se propôs como tarefa, entre outras, fazer um primeiro estudo da situação de posse da terra em algumas áreas consideradas conflituosas e definir os limites entre a Reserva de Madungandí e os colonos. Do mesmo modo, em 23 de abril de 1982, o Governo promulgou o Decreto n° 5-A que regulamentou a adjudicação de lotes, a título de venda, a colonos e ocupantes de terras rurais declaradas como propriedade estatal, excluindo as áreas das terras dos indígenas Kuna e Emberá. Posteriormente, em 3 de agosto de 1984, representantes do Estado, do povo Kuna e da Corporação Bayano assinaram um “Convênio de Acordo Mútuo” o qual estabeleceu, inter alia, que era “imprescindível cumprir com as responsabilidades assumidas pelo Governo Nacional com as comunidades indígenas Kunas localizadas na área” e que “um dos compromissos assumidos se refere à criação da Comarca Kuna de Madungandí”104. 66. Posteriormente, no começo dos anos 1990 aumentaram as invasões de pessoas não indígenas às terras das comunidades Kuna e Emberá, o conflito intensificou-se na zona, originando múltiplas respostas estatais como a criação de uma “Equipe Interdisciplinar Governamental”, integrada por várias entidades estatais, a qual elaborou um acordo assinado em 23 de março de 1990 por essas entidades e dois comissionados indígenas de Bayano. Posteriormente, em 16 de julho de 1991, foi assinado o “Acordo de Trabalho para o Reordenamento Territorial de Alto Bayano”.105 67. Em 24 de janeiro de 1992 o Diretor Geral da Corporação para o Desenvolvimento Integral de Bayano emitiu a Resolução n° 002, com o objetivo de recuperar as referidas terras e “estabelecer um programa de ordenamento territorial com o propósito de resolver de maneira permanente os conflitos existentes”. Em 17 de março de 1992, o Ministério do Interior e da Justiça emitiu a Resolução n° 63, a qual faz referência à Resolução n° 002 e conferiu ao Governo da Província e à Prefeitura de Chepo as faculdades necessárias “para organizar o reassentamento dos “colonos invasores das áreas de conflito”106. 68. Em seguida, foram realizados diversos atos estatais como a instauração de uma Comissão Mista, integrada por representantes estatais e indígenas, a qual elaborou um estudo sobre a criação de uma comarca para os Kuna e a demarcação das terras coletivas das 42 comunidades Emberá107. Em 31 de janeiro de 1995, foi celebrada uma reunião entre autoridades estatais, o Cacique Geral de Madungandí e representantes dos camponeses das diferentes comunidades em conflito e foi assinado um acordo. Ademais, em 29 de dezembro de 1995, foi 103 Par. 66 da Sentença. Par. 67 da Sentença. 105 Par. 68 da Sentença. 106 Par. 69 da Sentença. 107 Par. 70 da Sentença. 104