Índice I. Introdução da Causa e Objeto da Controvérsia ..................................................................... 5 II. Procedimento perante a Corte ................................................................................................ 7 III. Competência .......................................................................................................................... 10 IV. Exceções Preliminares ........................................................................................................... 10 A. Primeira exceção preliminar: ausência de esgotamento dos recursos internos ............. 10 A.1. Alegações das partes e argumentos da Comissão....................................................... 10 A.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 12 B. Segunda exceção preliminar: ausência de competência ratione temporis ..................... 13 B.1. Alegações das partes e argumentos da Comissão ....................................................... 13 B.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 14 C. Terceira exceção preliminar: falta de competência por prescrição ................................. 17 C.1. Alegações das partes e argumentos da Comissão ....................................................... 17 C.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 18 V. Prova ....................................................................................................................................... 19 A. Prova documental, testemunhal e pericial ....................................................................... 19 B. Admissão da prova ............................................................................................................. 19 B.1. Prova documental apresentada após os escritos de petição e argumentos ou ao escrito de contestação ........................................................................................................ 20 B.2. Documentação solicitada durante e depois da audiência ........................................... 20 B.3. Admissão da prova testemunhal e pericial.................................................................. 21 C. Valoração da prova ............................................................................................................ 21 VI. Fatos ...................................................................................................................................... 22 A. Povos indígenas Kuna e Emberá no Panamá: marco normativo interno ........................ 22 A.1. Povo indígena Kuna ..................................................................................................... 23 A.2. Povo indígena Emberá ................................................................................................. 24 A.3. A população não indígena ou “colonos” na zona de Bayano ...................................... 24 B. Construção do Complexo Hidrelétrico do Bayano e deslocamento da população indígena .....................................................................................................................................25 C. Fatos que ocorreram após a transferência da população indígena................................. 26 D. Invasões de pessoas não indígenas e criação da Comarca Kuna de Madungandí (19901996) ....................................................................................................................................... 27 E. Mesas de Negociação do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Darién (19962001) e demarcação da Comarca Kuna de Madungandí...................................................... 29 F. Busca de um acordo de solução amistosa perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos; a Comissão Indígena - Governamental (2001 – 2006) .......................... 30