G. Criação da Comissão de Alto Nível Presidencial, estabelecimento de procedimento
para a adjudicação de propriedade coletiva das terras indígenas e delimitação de terras
Emberá (2007- 2013)........................................................................................................... 31
H. Ações administrativas e judiciais realizadas pelos povos Kuna e Emberá para a
proteção de suas terras .......................................................................................................... 34
H.1. Comunicações e diligências perante autoridades em nível nacional, provincial e local
............................................................................................................................................. 34
H.2. Procedimentos administrativos e penais seguidos pelas supostas vítimas ................ 34
VII. Mérito ................................................................................................................................... 41
VII.1. O Direito à Propriedade e o Dever de Adequar o Direito Interno (Artigos 21 e 2,
combinado com o artigo 1.1 da Convenção) ............................................................................. 41
A. A alegada falta de delimitação, demarcação e titulação das terras dos povos indígenas
Kuna de Madungandí e Emberá de Bayano (artigo 21, em conexão ao artigo 1.1 da
Convenção) ............................................................................................................................. 41
A.1. Argumentos da Comissão e das partes........................................................................ 41
A.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 42
B. A alegada falta de um procedimento adequado para a delimitação, demarcação e
titulação de terras indígenas (Artigo 2 da Convenção) ........................................................ 52
B.1. Argumentos da Comissão e das partes........................................................................ 52
B.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 54
VII.2. Os Procedimentos para o Acesso à Propriedade Territorial Indígena e para sua
Proteção frente a Terceiros e o Dever de Adequar o Direito Interno (Artigos 8.1, 25 e 3,
combinado com o artigo 1.1 da Convenção) ............................................................................. 57
A. A alegada falta de efetividade dos procedimentos para o acesso à propriedade do
território indígena e para sua proteção diante de terceiros (artigos 8.1 e 25, em conexão
com o artigo 1.1 da Convenção) ............................................................................................ 57
A.1. Argumentos da Comissão e das partes........................................................................ 57
A.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 58
B. A alegada falta de um procedimento adequado e efetivo para a proteção dos
territórios indígenas frente a terceiros (Artigo 2 da Convenção)......................................... 63
B.1. Argumentos da Comissão e das partes........................................................................ 64
B.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 64
VII.3. A Obrigação de Garantir e de Respeitar os Direitos sem Discriminação baseada na
Origem Étnica e de Oferecer Proteção Igualitária perante a Lei (Artigo 24, combinado com o
artigo 1.1 da Convenção) ........................................................................................................... 66
A. Argumentos da Comissão e das partes ............................................................................. 66
B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 67
VIII. Reparações .......................................................................................................................... 68
A. Parte lesada........................................................................................................................ 69
B. Medidas de satisfação e garantias de não repetição ....................................................... 69