12. Apresentou ainda um Plano de Contingência baseado em quatro eixos: a) criação de vagas e realização de transferências para redução da superlotação; b) melhoria da infraestrutura do Complexo de Curado; c) revisão processual e apresentação de alternativas ao encarceramento; e d) garantia de direitos e da integridade física. 13. Por conseguinte, o Estado deveria informar esta Corte, pormenorizada e detalhadamente, sobre o cumprimento das metas traçadas no Plano de Contingência. A seguir, a Corte Interamericana avaliará, de forma individualizada, cada um dos problemas que motivaram a adoção das presentes medidas de proteção e o cumprimento do Plano de Contingência. B. Plano de emergência de atenção médica 14. O Estado destacou que o acesso da população privada de liberdade às ações e serviços de assistência à saúde é garantido pela Constituição do Brasil, e está contemplado na Lei no 8.080/1990 e na Lei de Execução Penal (LEP). A fim de viabilizar a concretização desse direito constitucional com equidade, integralidade e universalidade e, além disso, organizar as ações e serviços de saúde nos estabelecimentos penais, os Ministérios da Saúde e da Justiça lançaram, em 2003, um Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) e, posteriormente, uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), aos quais todas as unidades da Federação aderiram. 15. Em especial, informou-se sobre a realização de seleção simplificada para a contratação de 181 profissionais de diversas áreas para o atendimento das 22 unidades carcerárias do Estado de Pernambuco. No Complexo de Curado, as equipes são constituídas da seguinte maneira: PAMFA: 3 enfermeiros, 3 técnicos de enfermagem, 1 farmacêutico, 1 educador físico, 1 dentista, 1 assistente de “saúde bucal”, 1 fisioterapeuta, 7 assistentes sociais, 5 psicólogos e 4 médicos; PFDB: 2 dentistas, 2 assistentes odontológicos, 3 enfermeiros, 4 técnicos de enfermagem, 4 psicólogos, 7 assistentes sociais, 1 educador físico, 1 fisioterapeuta, 2 médicos clínicos, 1 psiquiatra (itinerante), 1 médico ortopedista (itinerante) e 1 médico infectologista (itinerante); PJALLB: 5 enfermeiros, 2 dentistas, 2 assistentes odontológicos, 5 psicólogos, 1 médico clínico, 1 psiquiatra (itinerante), 1 ortopedista (itinerante), 8 assistentes sociais, 4 técnicos de enfermagem e 1 farmacêutico. 16. A rede de atenção de saúde do Recife, capital de Pernambuco, atua em cada uma das unidades do Complexo de Curado; no Município de Recife, foi implantado o Sistema de Regulação do Recife (SisREG), com o que se contemplam as necessidades de atenção nos estabelecimentos de média e alta complexidade. 17. Por outro lado, a equipe de atenção aos familiares dos presos os atende diariamente, prestando-lhes informação sobre o estado de saúde de seus parentes privados da liberdade, entre outros temas; a prevenção e a vacinação para o controle de zoonoses ocorrem uma vez ao ano e foram realizadas em março de 2018; a esse respeito, a Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA) vem realizando o monitoramento desde 2017. 18. No que se refere à alimentação adequada, foi desenvolvido um novo sistema de distribuição de comida, com a introdução de novos pacientes na lista de dietas especiais; além disso, modificou-se o cardápio, com o propósito de melhorar a alimentação oferecida. 3