preventivas mais enérgicas, inclusive a ampliação de medidas alternativas em caso de doenças infectocontagiosas ou para os pacientes que apresentem um quadro de saúde debilitado ou grave. Além disso, existiriam precedentes para que a justiça conceda prisão domiciliar e alternativas para o tratamento. 25. Por outro lado, a falta de escolta para conduzir detentos às unidades de saúde e hospitais, e a ausência de medicamentos básicos, mostram que o Estado ainda não adotou medidas efetivas para erradicar as situações que foram analisadas pelas presentes medidas provisórias; razão pela qual, de qualquer perspectiva de análise, pode-se afirmar que o Estado não cumpre sua responsabilidade quanto a proteger e garantir o direito à vida e à integridade pessoal das pessoas privadas de liberdade no Complexo de Curado. 26. Também fizeram referência aos casos graves constatados nas visitas de monitoramento para verificar as condições de atenção à saúde no interior do complexo. Os presos do pavilhão de enfermagem PJAALB, na cela destinada aos que necessitam cadeira de rodas ou que apresentem problemas de locomoção, reclamam que só saem cinco vezes por mês para tomar banho de sol, o que agrava seriamente sua condição de saúde 27. Somente um psiquiatra e um infectologista prestam assistência às três unidades do Complexo de Curado, o que faz com que, em algumas delas, só possam atender uma ou duas vezes por mês; no PAMFA, durante a visita realizada em 26 de abril de 2018, não havia nenhum médico clínico trabalhando, já que a única profissional disponível se encontrava de licença. 28. Nas visitas, os Representantes constataram vários casos graves de saúde e se queixaram da redução do fornecimento de medicamentos nas três unidades, de acordo com a especificação seguinte. a) JFS, alojado no pavilhão PAMFA, tem fixadores externos na perna há mais de quatro anos, colocados quando ainda se encontrava em liberdade. Desde seu encarceramento, não recebeu acompanhamento médico. b) ABM, interno no PJAALB, em cadeira de rodas, há dois anos não faz fisioterapia; corre o risco de infecção devido a escaras na pele, sem que seja medicado. c) CCA, instalado no PJAALB, tem fixadores na perna esquerda, não sai para os banhos de sol diários, e dispõe de espaço limitado na cela para qualquer tipo de atividade física. d) WMS, em cadeira de rodas, também necessita banhos de sol. e) EFG, de 67 anos, tem a perna direita amputada e apresenta problemas na outra. f) EJS, em cadeira de rodas da unidade PJAALB, com escaras graves, o que pode causar infecção severa e provocar a morte, caso não sejam tratadas. g) FCS, do PJABL, tem infecção bacteriana no braço. h) Em uma visita ao Pavilhão PFDB, realizada em 7 de junho de 2018, os Representantes observaram que uma bolsa de colostomia estava sendo substituída por preservativos femininos. 5

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