da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, dispõem que toda pessoa privada de liberdade terá direito à saúde (Princípio X), e a espaço e instalações sanitárias higiênicas e suficientes (Princípio XII). 32. No âmbito brasileiro, a Lei de Execução Penal (Lei No. 7.210/84) determina que às pessoas privadas de liberdade devem-se garantir alimentação, vestuário, instalações higiênicas (artigo 12) e assistência à saúde (artigo 14). Nesse sentido, o Decreto Interministerial Nº 1777/03, 8 que estabeleceu o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e as posteriores resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (doravante denominado “CNPCP”) No 04/2014 e 02/2015,9 definem, entre outros aspectos, a vacinação e ações de prevenção e tratamento de tuberculose, hepatite e HIV. Finalmente, as resoluções No 14/1994 e 09/2011, do CNPCP,10 especificam que cada detento disporá de uma cama e roupa de cama individual, e que sua cela terá janelas amplas para garantir a ventilação e a luz natural, luz artificial quando necessário, e instalações sanitárias e de banho adequadas. 33. A Corte valoriza as medidas tomadas pelo Estado para melhorar a atenção de saúde oferecida no Complexo de Curado e o esforço das autoridades públicas por prevenir doenças e prestar atenção sanitária, mediante a contratação de equipes multidisciplinares de atenção de saúde e do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. 34. No que se refere às pessoas infectadas com tuberculose, a juízo da Corte, é recomendável seu isolamento médico, o que também dispõe a própria legislação interna,11 além das Regras de Mandela (Regra 30.d). Essa é, igualmente, uma das medidas administrativas básicas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o controle da tuberculose em prisões.12 De acordo com a OMS, a transmissão da tuberculose se vê favorecida pelo diagnóstico tardio, pelo tratamento inadequado, pela superlotação, pela ventilação deficiente e pelos repetidos traslados. Além disso, a implementação de medidas administrativas e ambientais adequadas é imperativa para reduzir a prevalência dessa doença em centros de detenção.13 Nesse sentido, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) salienta que, sem medidas administrativas efetivas, não é possível eliminar o risco de transmissão de tuberculose.14 35. Em atenção ao acima exposto e à falta de informação completa, desagregada e específica, por parte do Estado, sobre o atendimento prestado aos presos com tuberculose durante o último ano, o Estado deve, a partir da presente resolução, informar a Corte sobre Liberdade nas Américas, de 31 de março de 2008. 8 Ministério da Saúde e Ministério da Justiça, Portaria Interministerial No. 1777, de 9 de setembro de 2003. 9 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), resoluções No. 04/2014, de 18 de julho de 2014, e 02/2015, de 29 de outubro de 2015. 10 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), resoluções No. 14/1994, de 11 de novembro de 1994, e 09/2011, de 18 de novembro de 2011. 11 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), resolução No. 02/2015, de 29 de outubro de 2015, artigo 13(III). 12 Organização Mundial da Saúde. “O controle da tuberculose em prisões: manual para diretores de programas”, WHO/CDS/TB/2000.281. Disponível em: http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/67826/1/WHO_CDS_TB_2000.281_spa.pdf. 13 Organização Mundial da Saúde. “O controle da tuberculose em prisões: manual para diretores de programas”, WHO/CDS/TB/2000.281, p. 140. 14 Organização Pan-Americana da Saúde. “Guia para o controle da tuberculose em populações privadas de liberdade da América Latina e do Caribe”, 2008. p. 74. Disponível em: https://www.aamr.org.ar/recursos_educativos/consensos/guia_tbc_pprivadas_ops_2008.pdf. 7