3 de “ocorrências” para contabilizar o número e o tipo das mesmas, com o objetivo de diminuir a quantidade destas “ocorrências” na unidade. 6. Por sua vez, os representantes afirmaram que continua existindo um tratamento “autoritário e correcional-repressivo” dos funcionários socioeducativos em relação aos menores sob seu cuidado, em detrimento da garantia de seus direitos. Afirmaram que a sanção de “acautelamento”1 está sendo aplicada na unidade como medida padrão, sem a devida instauração de Comissões de Avaliação Disciplinar (CAD) e sem respeitar a garantia de defesa do interno, em contravenção ao regulamento vigente2 sobre essa matéria. Nos relatos de suas visitas à unidade em 13 de novembro de 2014 e 8 de junho de 2015, os internos denunciaram aos representantes situações de uso abusivo e prolongado de algemas, golpes e agressões dos funcionários, encerramento excessivo que inclui o impedimento de participar atividades escolares, deficiências na comida e falta de atenção médica. Além disso, na última visita os internos entrevistados foram unânimes em denunciar atos violentos e ameaças ocorridos durante o Plantão C na unidade. Essa informação é de conhecimento da administração da UNIS. Por outro lado, destacaram que a Unidade contava com 72 socioeducandos nesse dia, apesar de ter uma capacidade de 60 crianças, e que 86 funcionários trabalham na Unidade, apesar de o número necessário ser de 140. Em resumo, afirmaram que todo o anterior “alimenta uma situação permanente de tensão e risco de emergência de conflitos e situações de violência” na unidade. Assim, a situação de extrema gravidade, urgência e necessidade de evitar danos irreparáveis persiste, de maneira que solicitaram a continuação da vigência das medidas provisórias a fim de que o Estado adote providências mais efetivas dirigidas a seu cumprimento. Como exemplo do anterior, informaram que: 1 i. Em 6 de agosto de 2014 ocorreu uma motim generalizado com a tomada de um funcionário como refém, destruição de propriedade pública, fuga, e uso de armas perfuro-cortantes por parte dos internos. Neste evento foram denunciados golpes e agressões por parte de agentes da Polícia Militar e por funcionários da UNIS e da UNIP contra os internos. Adicionalmente, as mães dos internos G.A. e R.V. denunciaram que seus filhos, após serem recapturados depois de uma tentativa de fuga, foram “agredidos com um pedaço de pau, [o funcionário] pisou na orelha de [R.V.], além de chutar suas costas”. ii. Em 26 de agosto de 2014 houve uma tentativa de fuga dos internos J.O. e P.F. iii. No espaço escolar da UNIS, segundo declararam os internos P.S., J.M., I.S., L.S. e J.S., eles “foram agredidos fisicamente, algemados e humilhados pelos agentes socioeducativos” em virtude da alegada perda de um lápis. Declararam também que os funcionários bateram a cabeça de I.S. contra a parede, que J.M. foi desnudado e golpeado no banheiro e que J.S. foi levado ao banheiro sendo enforcado pelo pescoço. Os fatos mencionados constam na declaração de 21 de agosto de 2014. iv. Em 28 de agosto de 2014, por desobedecer a um funcionário, o adolescente C.B. foi castigado com “acautelamento” por quatro dias. Os representantes destacaram que esse castigo é utilizado de forma sistemática, e que o direito à educação dos socioeducandos estaria sendo violado com a aplicação desta medida. O “acautelamento” consiste em um aumento na restrição à liberdade dos internos e inclui a suspensão de todas as atividades dos internos, tanto recreativas como as de outra natureza (inclui a suspensão da atividade escolar). 2 Instrução de serviço N° 0464-P, conforme a lei 12.592/2012.