C.1. Dano material............................................................................................................. 163 C.2. Dano imaterial............................................................................................................ 165 D. Custas e gastos................................................................................................................. 166 E. Ressarcimento dos gastos ao Fundo de Assistência Legal a Vítimas ............................. 170 F. Modalidade de cumprimento dos pagamentos ordenados ............................................ 171 XIV. Pontos Resolutivos ........................................................................................................... 171