D.3. O processo penal contra o senhor Víctor Manuel Ancalaf Llaupe .............................. 51 VII.Mérito .................................................................................................................................... 56 VII.1 Princípio da Legalidade (Artigo 9 da Convenção Americana) e Direito à Presunção de Inocência (Artigo 8.2 da Convenção Americana), em relação à Obrigação de Respeitar e Garantir os Direitos e o Dever de Adotar Disposições de Direito Interno ............................... 58 A. Argumentos da Comissão e das partes ............................................................................. 58 B. Considerações da Corte ...................................................................................................... 61 B.1. O princípio da legalidade de maneira geral e em relação ao tipo terrorista ............... 62 B.2. Aplicação ao caso concreto .......................................................................................... 64 B.3. Dever de adotar Disposições de Direito Interno (artigo 2 da Convenção Americana) em relação ao princípio da legalidade (artigo 9 da Convenção) e ao direito à presunção de inocência (artigo 8.2) ...................................................................................................... 67 VII.2 Igualdade perante a Lei (Artigo 24 da Convenção Americana) e Garantias Judiciais (Artigos 8.1, 8.2.f) e 8.2.h) da Convenção Americana), combinados com o Artigo 1.1 ........... 69 A. Direito à igualdade perante a lei (artigo 24 da Convenção) e direito de ser julgado por um juiz ou tribunal imparcial (artigo 8.1 da Convenção), em conexão ao artigo 1.1 da Convenção ............................................................................................................................... 71 A.1. Argumentos da Comissão e das partes ........................................................................ 71 A.2. Considerações da Corte ............................................................................................... 74 B. Direito da defesa a inquirir as testemunhas (artigo 8.2.f) da Convenção) referente aos processos penais contra os senhores Norín Catrimán, Pichún Paillalao e Ancalaf Llaupe .. 89 B.1. Fatos pertinentes ......................................................................................................... 89 B.2. Argumentos da Comissão e das partes ........................................................................ 91 B.3. Considerações da Corte................................................................................................ 93 C. Direito de recorrer da sentença penal condenatória para juiz ou tribunal superior (artigo 8.2.h) da Convenção), em relação às obrigações dos artigos 1.1 e 2 desse tratado, referente aos senhores Segundo Aniceto Norín Catrimán, Pascual Huentequeo Pichún Paillalao, Juan Patricio Marileo Saravia, Florencio Jaime Marileo Saravia, José Benicio Huenchunao Mariñán, Juan Ciriaco Millacheo Licán e a senhora Patricia Roxana Troncoso Robles 99 C.1. Argumentos da Comissão e das partes ........................................................................ 99 C.2. Considerações da Corte.............................................................................................. 100 C.3. Dever de adotar disposições de direito interno......................................................... 110 VII.3 Direitos à Liberdade Pessoal e à Presunção de Inocência (Artigos 7.1, 7.3, 7.5 e 8.2 da Convenção Americana) ............................................................................................................. 113 A. Argumentos da Comissão e das partes ........................................................................... 113 B. Marco normativo interno ................................................................................................. 114 C. Considerações da Corte .................................................................................................... 119