C.1. Considerações gerais sobre liberdade pessoal, prisão preventiva e presunção de
inocência............................................................................................................................ 119
C.2. Exame das alegadas violações.................................................................................... 122
C.3. Alegação de descumprimento da obrigação consagrada no artigo 2 da Convenção
Americana (Dever de adequar o direito interno).............................................................. 134
VII.4 Liberdade de pensamento e de expressão, direitos políticos e direitos à integridade
pessoal e à proteção da família (artigos 13, 23, 5.1 e 17 da Convenção Americana)............ 136
A. Argumentos da Comissão e das partes ........................................................................... 136
B. Considerações da Corte .................................................................................................... 138
B.1. Direito à liberdade de pensamento e de expressão .................................................. 138
B.2. Direitos políticos ......................................................................................................... 140
B.3. Direito à integridade pessoal ..................................................................................... 142
B.4. Proteção à família....................................................................................................... 146
VIII. Reparações ........................................................................................................................ 149
A. Parte lesada ...................................................................................................................... 150
B. Medidas de restituição, reabilitação, satisfação e garantias de não repetição ............ 150
B.1. Medida de restituição: tornar sem efeito as condenações penais impostas às vítimas
........................................................................................................................................... 150
B.2. Medidas de reabilitação: assistência médica e psicológica ....................................... 152
B.3. Medidas de satisfação ................................................................................................ 153
B.4. Garantia de não repetição: adequação do direito interno em relação ao direito da
defesa a inquirir as testemunhas ...................................................................................... 155
C. Indenização compensatória por danos materiais e imateriais ....................................... 156
D. Custas e gastos ................................................................................................................. 160
E. Outras medidas de reparação solicitadas ....................................................................... 162
F. Ressarcimento dos gastos ao Fundo de Assistência Legal a Vítimas ............................. 166
G. Modalidade de cumprimento dos pagamentos .............................................................. 166