I Introdução da Causa e Objeto da Controvérsia 1. O caso submetido à Corte. Em 7 de agosto de 2011, em conformidade com o disposto nos artigos 51 e 61 da Convenção Americana e no artigo 35 do Regulamento da Corte, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a Comissão Interamericana” ou “a Comissão”) submeteu, à jurisdição da Corte Interamericana, o caso “Segundo Aniceto Norín Catrimán, Juan Patricio Marileo Saravia, Víctor Ancalaf Llaupe e outros (Lonkos2, dirigentes e ativistas do povo indígena Mapuche) referente a República do Chile” (doravante “o Estado” ou “Chile”). Segundo a Comissão, o caso refere-se à alegada “violação dos direitos consagrados nos artigos 8.1, 8.2, 8.2.f), 8.2.h), 9, 13, 23 e 24 da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, em consonância com as obrigações estabelecidas nos artigos 1.1 e 2 do referido instrumento, em detrimento de Segundo Aniceto Norín Catrimán, Pascual Huentequeo Pichún Paillalao, Florencio Jaime Marileo Saravia, José Benicio Huenchunao Mariñán, Juan Patricio Marileo Saravia, Juan Ciriaco Millacheo Licán, Patricia Roxana Troncoso Robles e Víctor Manuel Ancalaf Llaupe, devido a seu ajuizamento e condenação por delitos terroristas, de acordo com uma norma penal contrária ao princípio da legalidade, eivada de uma série de irregularidades que afetaram o devido processo e levando em conta sua origem étnica de maneira injustificada e discriminatória”. Segundo a Comissão, o caso insere-se em “um reconhecido contexto de aplicação seletiva da legislação antiterrorista em detrimento de membros do povo indígena Mapuche no Chile”. 2. Trâmite perante a Comissão. O trâmite perante a Comissão foi o seguinte: a) Petições. O presente caso compreende quatro petições3 que, por solicitação expressa do Estado, foram resolvidas, de maneira conjunta, pela Comissão no Relatório de Mérito n° 176/104. Estas petições foram as seguintes: i) Petição apresentada em 15 de agosto de 2003, por Segundo Aniceto Norín Catrimán, representado pelos advogados Jaime Madariaga de la Barra e Rodrigo Lillo Vera (Caso n° 12.576, Petição n° 619/03). ii) Petição apresentada no mesmo dia por Pascual Huentequeo Pichún Paillalao (assinalada com os mesmos números do caso e petição anterior). iii) Petição apresentada em 13 de abril de 2005, por Juan Patricio Marileo Saravia, Florencio Jaime Marileo Saravia, José Benicio Huenchunao Mariñán, Juan Ciriaco Millacheo Licán e Patricia Roxana Troncoso Robles (caso n° 12.611, Petição n° 429/05). iv) Petição apresentada em 20 de maio de 2005, por 69 dirigentes do Povo Indígena Mapuche e pelos advogados Ariel Bacian, Sergio Fuenzalida Bascuñán e José Aylwin Oyarzún, em representação de Víctor Manuel Ancalaf Llaupe (Caso n° 12.612, Petição n° 581/05). b) Relatórios de Admissibilidade. Nos dias 21 de outubro de 2006 e 2 de maio de 2007, a Comissão aprovou os Relatórios de Admissibilidade n° 89/06 (Petição n° 619/03), n° 32/07 (Petição n° 429/05) e 2 “Lonkos” são os principais dirigentes das comunidades Mapuche. Ver par. 78 infra. Cf. Petição n° 619-03 Aniceto Norín Catrimán e Pascual Pichún Paillalao; Petição n° 429-05 Juan Patricio Marileo Saravia, Florencio Jaime Marileo Saravia, Patricia Roxana Troncoso Robles, José Benicio Huenchunao Mariñán e Juan Ciriaco Millacheo Licán; e Petição n° 581-05 Víctor Manuel Ancalaf Llaupe e demais dirigentes mapuches (expediente de anexos ao Relatório de Mérito n° 176/10, anexo 1, fls. 96 a 126, 1.734 a 1.775 e 2.536 a 2.578). 4 Cf. Relatório de Mérito n° 176/10, Caso Segundo Aniceto Norín Catrimán, Juan Patricio Marileo Saravia, Víctor Ancalaf Llaupe e outros Vs. Chile, 5 de novembro de 2010 (expediente de mérito, tomo I, fls. 9 a 109). 3