19. A Comissão tem competência ratione temporis (em razão do prazo) tendo em vista que os fatos alegados datam de 18 de outubro de 1994, quando a obrigação de respeitar e garantir os direitos estabelecidos na Convenção encontravam-se em vigor para o Estado Brasileiro, que a ratificou em 25 de setembro de 1992. 20. A Comissão tem competência ratione loci (em razão do lugar) porque os fatos alegados ocorreram na cidade do Rio de Janeiro, isto é, em território sujeito à jurisdição do Estado Brasileiro. B. Esgotamento dos recursos internos 21. De acordo com o artigo 46(1)(a) da Convenção, para que uma petição seja admissível pela Comissão é necessário o esgotamento prévio dos recursos da jurisdição interna, conforme os princípios de direito internacional. Não obstante, o artigo 46(2) da Convenção estabelece que as mencionadas disposições não se aplicam nas seguintes hipóteses: a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados; b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los; e c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos. 22. No presente caso, segundo as informações aportadas pelos peticionários e confirmadas pelo Estado Brasileiro, foram instaurados dois inquéritos policiais para apurar os fatos ocorridos na Favela Nova Brasília: a) o inquérito n. 184/94, conduzido pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes e que teve início em 18 de outubro de 1994; b) o inquérito n. 52/94, conduzido pela Delegacia Especial contra a Tortura e Abuso de Autoridade, embora não se tenha a informação sobre a data em que este foi iniciado. 23. Conforme a informação disponível, a Comissão observa que a legislação brasileira determina que o prazo para a conclusão do inquérito policial é de trinta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias mediante autorização judicial. Entretanto, de acordo com a informação disponível no expediente, os inquéritos não foram concluídos até o momento, apesar do transcurso de seis anos. 24. O Estado não questionou expressamente o cumprimento do requisito referente ao esgotamento dos recursos internos, limitando-se a informar que foram abertos dois inquéritos policiais para apurar as alegadas violações durante a operação policial na favela Nova Brasília e que os procedimentos investigatórios contam com a supervisão do Ministério Público. A Comissão assinala que o Estado deve invocar de maneira expressa e oportuna a regra de não esgotamento dos recursos de jurisdição interna para que possa opor-se à admissibilidade da denúncia. No presente caso, o Estado não valeu-se desta prerrogativa, o que resulta na sua renúncia tácita.1 25. Em face do exposto, a Comissão assinala que o transcurso de seis anos, desde o início das investigações abertas em 1994, sem que se tenha completado os inquéritos policiais implica em uma demora injustificada conforme estipula o artigo 46 (2)(c) da Convenção. A demora na condução das investigações referentes impede a propositura da ação penal e a possibilidade de punição dos responsáveis. Pelo exposto, a Comissão considera que está cumprido o requisito referente ao esgotamento dos recursos de jurisdição interna. C. Prazo de apresentação da petição 26. Em face do atraso injustificado na condução dos recursos internos e da correspondente aplicação do artigo 46(2)(c) da Convenção e do artigo 37(2)(c) do Regulamento, a Comissão 1 Corte I.D.H., Caso Velasquez Rodriguez, Exceções Preliminares, Sentença de 26 de junho de 1987, Serie C No. 1, pár. 88 e Corte I.D.H., Caso Loayza Tamayo, Exceções Preliminares, Sentença de 31 de janeiro de 1996, Serie C No. 25, pár. 40. 4