Estado 5 apresentou seu escrito de contestação à submissão do caso e ao Relatório de Mérito,
e ao escrito de petições e argumentos (doravante “escrito de contestação”). Nesse escrito, o
Brasil apresentou três "considerações prévias", três exceções preliminares, opôs-se às
violações alegadas, bem como às medidas de reparação propostas pelos representantes e
pela Comissão.
9.
Observações às exceções preliminares. – Por meio de escritos de 2 e 3 de dezembro de
2021, a Comissão e os representantes, respectivamente, apresentaram suas observações às
exceções preliminares opostas pelo Estado.
10. Audiência Pública. – Por meio de Resolução de 19 de maio de 2022, a Presidência da
Corte convocou as partes e a Comissão para uma audiência pública sobre as exceções
preliminares e eventuais mérito, reparações e custas, 6 que foi realizada na sede da Corte, na
Costa Rica, nos dias 27 e 28 de junho de 2022, durante o 149º Período Ordinário de Sessões
da Corte. 7
11. Amici Curiae. – O Tribunal recebeu sete memoriais de amicus curiae apresentados por:
1) Robert F. Kennedy Human Rights, Centre for Human Rights of the University of Pretoria,
Odhikar, The National Union of Institutions for Social Action Work (UNITAS), Kazakhstan
International Bureau For Human Rights and Rule of Law (KIBHR), International Service for
Human Rights, IHRDA, Centre for Human Rights and Democracy in Africa (CHRDA), Centro
de Alternativas al Desarrollo (CEALDES) e JOINT-Ligas de ONGs em Moçambique 8; 2) Rede
5
Por meio de comunicação de 7 de maio de 2021, o Estado designou como agentes os senhores e senhoras
Antônio Francisco Da Costa e Silva Neto, Embaixador do Brasil em San José; Ministro João Lucas Quental Novaes de
Almeida, Diretor do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania do Ministério das Relações Exteriores (doravante
“MRE”); Ministro Marcelo Ramos Araújo, Chefe da Divisão de Direitos Humanos do MRE; Ricardo Edgard Rolf Lima
Bernhard, Subchefe da Divisão de Direitos Humanos do MRE; Secretário Daniel Leão Sousa, Assessor da Divisão de
Direitos Humanos do MRE; Secretária Débora Antônia Lobato Cândido, Assessora da Divisão de Direitos Humanos do
MRE; Secretário Taciano Scheidt Zimmermann, assessor da Divisão de Direitos Humanos; Secretário Lucas dos
Santos Furquim Ribeiro, Chefe do setor de Direitos Humanos da Embaixada do Brasil em San José; Homero Andretta
Junior, Tonny Teixeira de Lima, Beatriz Figueiredo Campos da Nóbrega, Dickson Argenta de Souza, Taiz Marrão
Batista da Costa, Advogadas/os da União; Milton Nunes Toledo Junior, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (doravante “MMFDH”); Bruna Nowak,
Coordenadora de Contenciosos Internacionais de Direitos Humanos da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais
do MMFDH, e Aline Albuquerque Sant' Anna de Oliveira, consultora jurídica do MMFDH.
6
Cf. Caso Tavares Pereira e outros Vs. Brasil. Convocatória para audiência. Resolução do Presidente da Corte
Interamericana
de
Direitos
Humanos
de
19
de
maio
de
2022.
Disponível
em:
https://www.corteidh.or.cr/docs/asuntos/tavares_pereira_y_otros_19_05_22.pdf.
7
Compareceram à audiência: a) pela Comissão: Erick Acuña Pereda e Paula Rangel, Assessores; b) pelos
representantes: Luciana Furquim Pivato, Camila Gomes de Lima, Darci Frigo e Daisy Ribeiro, Terra de Direitos;
Daniela Alessandra Soares Fichino, Daniele Duarte Gomes e Eduardo Baker Valls Pereira, Justiça Global, e Jossiane
Aparecida Grossklaus, MST, e c) pelo Estado: então Embaixador Antônio Francisco Da Costa e Silva Neto, Embaixador
do Brasil na Costa Rica e Chefe da delegação; Ministro José Armando Zema de Resende, Embaixada do Brasil em
São José; Secretária Débora Antônia Lobato Cândido, Assessora da Divisão de Direitos Humanos; Secretário Lucas
dos Santos Furquim Ribeiro, Embaixada do Brasil em São José; Tonny Teixeira de Lima, Advogado da União; Juliana
Leimig, Coordenadora de Contenciosos Internacionais de Direitos Humanos da Assessoria Especial de Assuntos
Internacionais do MMFDH; Luciano Borges dos Santos, Diretor-Geral da Casa Civil do Governo do estado do Paraná;
Rafael Soares Leite, Procurador do estado do Paraná; Guilherme de Abreu e Silva, Diretor Legislativo da Casa Civil
do Governo do estado do Paraná; Ana Cláudia Freire Gadioli dos Santos, Assessora de Imprensa da Casa Civil do
Governo do estado do Paraná, e Marcos Aurélio Souza Pereira, Presidente do Grupo de Trabalho de Terras do estado
do Paraná.
8
O memorial, assinado por Angelita Baeyens, Frans Viljoen, Adilur Rahman Khan, Susana Erostegui, Yevgeniy
Zhovtis, Javier Arizar, Gaye Sowe, Felix Agbor Nkongho e Simão Tila, Sofia Jaramillo Otoya e Isabel Carlota Roby,
refere-se: (i) à liberdade de associação, abrangendo os padrões internacionais e regionais que protegeriam os direitos
das organizações. Especificamente, a dimensão coletiva do direito; se grupos sem personalidade jurídica são
protegidos pelo Direito Internacional, bem como se estes são reconhecidos como titulares de direitos perante os
mecanismos regionais de direitos humanos, e (ii) à “situação específica” do MST, o que os caracteriza como grupo e
o reconhecimento que teriam no Brasil.
6