de ilicitude”. 273 Atualmente, essa controvérsia está sendo analisada pelo Supremo Tribunal
Federal através de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2008, que ainda
não foi julgada. 274 Além disso, a perita Wiecko indicou que os demais delitos tipificados no
Código Penal Militar cometidos por militares contra civis permaneceram sujeitos à
competência da Justiça Militar. 275
209. Dessa forma, a Corte considera pertinente ordenar ao Estado que, em um prazo
razoável, adeque seu ordenamento jurídico em relação à competência da Justiça Militar aos
princípios estabelecidos na jurisprudência deste Tribunal e reiterados na presente Sentença
(pars. 139 a 149 supra), de modo que a Justiça Militar no Brasil não tenha competência para
conhecer e julgar nenhum delito cometido contra civis de tal forma que unicamente lhe
corresponda julgar militares em serviço ativo pelo cometimento de delitos que violem, por
sua própria natureza, bens jurídicos próprios da ordem militar. 276 A referida adequação
normativa deve garantir que a Polícia Militar não tenha competência para investigar delitos
supostamente cometidos contra civis. O Tribunal reitera o que determinou no caso Favela
Nova Brasília no sentido de que o Estado deverá adotar as medidas normativas necessárias
para que, desde a notitia criminis, se delegue a investigação a um órgão independente e
diferente da força policial envolvida no incidente, tais como uma autoridade judicial ou o
Ministério Público, assistido por pessoal policial, técnico criminalístico e administrativo alheio
ao órgão de segurança a que pertença o possível acusado ou acusados. 277 O Estado deve
adotar as medidas necessárias para que esse procedimento seja implementado dentro do
prazo de um ano a partir do proferimento da presente Sentença, em conformidade com os
padrões de investigação independente mencionados nos parágrafos 139 a 149 supra.
F.
Outras medidas de reparação solicitadas
210. Os representantes solicitaram que se ordene ao Estado i) assumir os custos para
criar e divulgar uma publicação e/ou documentário sobre a trajetória do MST, devendo
garantir o seu protagonismo na elaboração dos materiais; ii) outras garantias de não repetição
relativas a (1) a promoção do direito de acesso à terra, 278 (2) a política, individual e coletiva,
de proteção aos defensores e defensoras de direitos humanos; 279 (3) a democratização do
Sistema de Justiça e ampliação do acesso à justiça aos trabalhadores rurais; 280 (4) projetos
Cf. Declaração de Ela Wiecko Volkmer de Castillo durante a audiência pública do presente caso.
Cf. Versão escrita da perícia de Ela Wiecko Volkmer de Castillo, supra (expediente de provas, folha 9879).
275
Cf. Versão escrita da perícia de Ela Wiecko Volkmer de Castillo, supra (expediente de provas, folha 9878).
276
Cf. Versão escrita da perícia de Ela Wiecko Volkmer de Castillo, supra (expediente de provas, folha 9879).
277
Cf. Caso Favela Nova Brasília Vs. Brasil. supra, par. 319.
278
Os representantes solicitaram: i) desenvolver imediatamente um plano nacional de reforma agrária; ii)
oferecer terras públicas como questão prioritária para a realização da Política de Reforma Agrária; iii) estabelecer
imediatamente um Plano Nacional para Combater a Violência no Campo; iv) que o Estado se abstenha de promover
despejos de áreas ocupadas; v) que o Estado se abstenha de formular políticas agrárias que tenham como finalidade
expressa ou resultem na concentração de terras; vi) determinar a execução completa e total dos recursos
orçamentários relacionados com as ações de reforma agrária, e vii) garantir medidas de acesso a direitos para as
famílias acampadas, como acesso à água potável, energia elétrica, insumos para a produção de subsistência e acesso
a escolas e saúde, assim como todas as medidas de proteção social.
279
Solicitaram: i) adotar as medidas suficientes e necessárias para fortalecer o Programa de Proteção de
Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (doravante “PPDDH”), aprovando um marco legal
federal com atenção ao conceito de defensores de direitos humanos estabelecidos na Declaração da ONU sobre a
matéria; ii) assegurar que o PPDDH se comprometa a garantir o direito de manifestação das pessoas defensoras em
contextos de ameaça; iii) promover a formação de equipes para assistir aos Defensores, e iv) capacitar e
disponibilizar profissionais de segurança pública para realizar a proteção dos Defensores protegidos pelo programa,
sempre que isso for relevante para a implementação e efetividade das medidas de proteção.
280
Solicitaram, entre outras medidas: i) promover, no âmbito do Sistema de Justiça, medidas efetivas dirigidas
a minimizar e eliminar a discriminação contra trabalhadores rurais sem-terra, especialmente no que se refere ao
direito de acesso à Justiça; ii) promover medidas para combater e monitorar a impunidade dos delitos e da violência
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